Execução de Título Extrajudicial 7017130-91.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017130-91.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017130-91.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FELIPE HOLANDA GUIMARAES, OAB nº RO10443 Parte requerida: EXECUTADOS: GLEICE ANY BARROS DE CARVALHO, TULLIO DOS SANTOS NUNES, TR ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA, TULLIO DOS SANTOS NUNES Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Locação de Imóvel, Correção Monetária Parte Vistos, A parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado e CNH. A busca pela satisfação do crédito deve ser a menos gravosa ao devedor, como demonstra a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão dos CPF, CNH e CNPJ dos executados, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 21233214820178260000 SP 2123321-48.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/09/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedor. Cadastro de Pessoa Física. Suspensão. Ofensa à dignidade. Medida indutiva excessiva. O Cadastro de Pessoa Física (CPF) não permite apenas a concessão de crédito. A inatividade deste impossibilita matrículas em faculdades, posse em cargos públicos, dentre outras hipóteses. Com efeito, não se mostra razoável a suspensão do CPF do devedor como medida indutiva para o cumprimento da obrigação, pois acarreta danos à dignidade da pessoa, protegida constitucionalmente. (TJRO, Agravo de Instrumento nº 0803486-15.2016.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator do acórdão: Des. Kiyochi Mori, data de julgamento: 18/10/2017). In casu, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito seriam medidas excessivamente gravosas aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito. Ademais, o bloqueio dos cartões de crédito é medida coercitiva mais adequada aos casos em que o juiz percebe que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não ficou configurado nos autos. Outrossim, posiciono-me no sentido de que a pretensão do exequente (suspensão da CNH ou passaporte), só pode ser acolhida em casos excepcionais, ainda que o art. 139, IV do CPC permita medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Embora o artigo possa ser aplicado no caso em análise, entendo, na hipótese, que tal dispositivo deve ser analisado em conjunto com as demais regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. A suspensão da CNH ou passaporte da parte devedora não trará satisfação financeira ao exequente, sendo que inclusive dificultará a satisfação do crédito pela parte executada, considerando que está previsto no art. 789 do CPC o cumprimento das obrigações com os bens do devedor. Demais disso, desatende ao princípio da efetividade, na medida em que não atingirá o patrimônio do devedor, violando ainda o direito à liberdade de locomoção, previsto no art. 5º, XV da CF, além de obstarem a prática de atos de cidadania, infringindo, também, as garantias fundamentais do devedor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Razões pelas quais, indefiro o pedido. Lado outro, a parte exequente pleiteou a inclusão do nome das partes executadas nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD ou a expedição de ofício ao SPC e SERASA. Defiro o pedido. Proceda-se a inscrição do nome das executadas no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Outrossim, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da parte executada (id. 93225097), podendo ser objeto de constrição os bens de propriedade da parte devedora, com exceção dos legalmente impenhoráveis, até o limite do valor exequendo, recolhendo-se as custas pertinentes. Instrua-se com o necessário. Intimem-se. quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de GLEICE ANY BARROS DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICE ANY BARROS DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULLIO DOS SANTOS NUNES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TR ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULLIO DOS SANTOS NUNES em 28/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(24)