Execução de Título Extrajudicial 7003754-49.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003754-49.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003754-49.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760, WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507 EXECUTADO: CHEILA CRISTIANE FAUSTINO NONATO, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3510, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP em face de CHEILA CRISTIANE FAUSTINO NONATO. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porém restaram infrutíferas. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de INFOJUD. 2 - Verifico que a exequente ao atualizar o débito acrescentou honorários de sucumbência, o que não se aplica aos autos. Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 dias, corrigir seus cálculos e apresentar valor atualizado do débito. 3 - No mais, promova o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de extinção. Cacoal, 09/11/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

10/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CHEILA CRISTIANE FAUSTINO NONATO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)