Procedimento Comum Cível 7007064-54.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007064-54.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007064-54.2022.8.22.0010 Requerente: SEBASTIAO VIEIRA ROMERO ADVOGADOS DO AUTOR: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A SEBASTIAO VIEIRA ROMERO ajuizou demanda previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando ver reconhecido seu direito à percepção de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA - COMUM. De acordo com o autor, conta com 48 anos de idade na propositura da ação e pretende ver reconhecido 05 anos como tempo de contribuição em atividade rural: de 1986 (12 anos e idade) até 1991. Afirma ainda, que possui 24 anos 10 meses e 12 dias trabalhados em atividades especiais – laticínio – e pretende a conversão desse tempo especial em tempo comum. Pretende a procedência do pedido inicial para ver implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum. Juntou documentos. Decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação da Autarquia ré (ID 82547354). O réu foi citado e contestou. No mérito requer a improcedência do pleito autoral diante da ausência dos requisitos legais à concessão da aposentadoria como requerido pelo autor (ID 83584853). O autor apresentou réplica (ID 84689323) e especificou provas (ID 86229806). Foi realizada audiência de instrução, em que foram colhidos os depoimentos/declarações de Sebastião Vieira Romero, e das testemunhas do autor: João Zine, José Carlos Ferreira e Manoel Pereira da Silva. (ID 88166787). Alegações finais pelo autor (ID 88499764). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Versam os presentes sobre ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. O ponto controvertido é se o autor faz jus a "aposentadoria híbrida" somando os tempos de trabalho rural e contribuições urbanas de períodos de atividades especiais. Feito em ordem, estando apto a julgamento. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO: No mérito, verifico que os pedidos são IMPROCEDENTES. O autor não preencheu nenhum requisito necessário à concessão do benefício que pleiteia. No caso em análise, pretende o requerente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na via judicial, por ter seu pedido sido negado na via administrativa, perante o INSS. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade como segurado especial e de atividade especial, com conversão para tempo comum para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição COMUM. Não há pedido de aposentadoria especial. Pleiteia o reconhecimento como segurado especial de 05 anos referentes ao período em que tinha 12 a 17 anos de idade (1986 a 1991). Afirma ainda que conta com 24 anos 10 meses e 12 dias de contribuição em atividade especial e que pretende a conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o que totaliza 33 anos e 7 meses. Aduziu que preenche o tempo mínimo de contribuição para concessão do benefício pleiteado: 38 anos e 07 meses no total. O autor é segurado obrigatório da Previdência Social. O benefício pleiteado encontra amparo no artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: […] §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A aposentadoria especial é prevista constitucionalmente e direcionada para aqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como é cediço, o benefício pleiteado é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço que encontra amparo no artigo 57 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Como se pode inferir do disposto supra, a aposentadoria por tempo de contribuição foi criada pela Emenda Constitucional n° 20/98 e exige para sua fruição a contribuição para a Previdência Social por 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher, sendo necessário o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nessa linha, não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, este último, com a respectiva conversão em comum antes da EC 103/2019. Sendo assim, passo a analisar a atividade exercida pelo autor e demais requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. a) Da idade. O autor ingressou com o requerimento administrativo em 18/05/2021 (ID 80363141), quando contava com 47 anos (ID 80363138). Assim, não preencheu o critério mínimo de idade, visto que atualmente mesmo a aposentadoria por tempo de contribuição ou programada, requerem idade mínima e o autor não preencheu a idade nem para regra atualmente vigente e nem para as regras de transição. b) Da impossibilidade da utilização do labor rural para fins de aposentadoria por temo de contribuição. Pretende o autor comprovar o período rural de 1986 a 1991, quando tinha entre 12 e 17 anos. De início, destaco que o tempo de serviço como trabalhador rural, anterior a 11/91, não é computado para efeito de carência (Par. 2o., Art. 55, Lei no. 8.213/91). Estabelece a lei que: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Nesse sentido: O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.04.2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15.04.2005, j. 29.03.2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 19.11.2012; AgRg no REsp 719096/PR, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06.12.2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06.06.05, p. 178; EREsp 643927/SC; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28.09.2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). Assim, mesmo que seja reconhecido que a atividade rural do autor no período de 1986 a 1991, não servirá para fins de comprovação do período de carência. Enquanto a carência não for alcançada após 1991, mesmo que o tempo de contribuição seja suficiente, o segurado não pode desfrutar do benefício. Contudo, para que não haja alegações de nulidade, passa-se a analisar o alegado período de atividade rural. Quanto ao atributo de segurado especial, NÃO restou provado que o Autor de fato trabalhou nas atividades rurais, visto que não apresentou provas de exercício de atividades suficientes para comprovar o labor rural. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos diversos documentos, mas indica só um realmente ligado ao mesmo (uma única ficha de matrícula escolar – ID 80363141 - Pág. 44). Todas as demais fichas de matrículas escolares são dos irmãos do autor. Os documentos que estão em nome do pai do autor, são datados de período posterior ao que pretende comprovar: a) Contrato de arrendamento de lote rural em nome do pai do requerente (ID 80363141) possui a data de reconhecimento da assinatura é bem posterior ao período de vigência do contato – no ano de 2004; b) o contrato de compra e venda de ID 80363141 - Pág. 39 é datado de janeiro de 1998 e com assinatura reconhecida em 2004 – período muito posterior ao que se pretende comprovar; c) Notas fiscais TODAS datadas de períodos posterior: anos de 1995 a 2000 (ID 80363141 - Pág. 53/58); ano de 2003 (ID 80363141 - Pág. 59); 2002 (ID 80363141 - Pág. 61); 1992 e 1994(ID 80363141 - Pág. 62/63); 1999 a 2004 (ID 80363141 - Pág. 64/71); d) ITR é de 2003 (ID 80363141 - Pág. 60); e) Certidão de casamento dos genitores do autos (ID 80363141 - Pág. 8) também não é contemporânea ao período que pretende comprovar como segurado especial rural. Não apresentou outras provas documentais idôneas à comprovação de seu direito. A prova oral produzia, não leva a conclusão diversa: Depoimento do autor – Sr. SEBASTIÃO VIEIRA ROMERO: “...o autor tem quarenta e nove anos de idade; o autor reside em Rolim de Moura há quase trinta anos; o autor trabalha no Laticínio Miraella, unidade de Rolim de Moura, há cerca de vinte e sete anos; o autor exerce a função de ‘queijeiro’; o autor ingressou como auxiliar de indústria (ocupação que exerceu por cerca de um ano e pouco) depois passou para o setor de fabricação de queijos, ofício que está até hoje; neste trabalho o autor coalha leite e faz o preparo da massa para fazer o queijo; antes de trabalhar no laticínio o autor trabalha num sítio de propriedade familiar, no Estado do Mato Grosso do Sul;...”. JOÃO ZINE: “...o depoente conhece o autor desde que era criança, na Linha 180, km. 21, Lado Norte; o depoente morava no Km. 19; nesta época o autor trabalhava na roça e morava com seus pais e irmãos; o autor trabalha em laticínios; em 1992 o autor veio morar na cidade;...” JOSÉ CARLOS FERREIRA: “...o depoente conhece o autor desde o ano de 1981; nesta época o autor morava na Linha 180, km. 20, Lado Norte; nesta época o autor trabalhava no sítio, com lavouras, e morava com seus pais e irmãos; o autor trabalha em laticínios; o sítio que morava possuía cerca de dez alqueires (24 hectares);...” MANOEL PEREIRA DA SILVA: “...o depoente conhece o autor desde a década de 1990, oportunidade que o autor passou a trabalhar no Laticínios Miraella, unidade de Rolim de Moura; tanto o depoente e o autor trabalham na mesma linha de produção de queijos;...” Anoto que embora não se exija que a prova documental corresponda a todo o período da carência, mês a mês, necessário se faz que ao menos compreenda o intervalo de tempo razoável, com documentos da época (contemporâneos) dos fatos que se pretende comprovar. Compulsando o conjunto probatório amealhado, verifico que a prova documental coligida, não se prestou apta a comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola pelo período de carência legalmente exigido. Somada essa informação ao fato de que o autor contava apenas com 12 anos de idade no período que pretende provar, concluo que o período de atividade rural pelo período necessário não foi comprovado, devendo ser o benefício de aposentadoria ser julgado improcedente. c) Do exercício da atividade em atividade especial: Não bastasse a não comprovação da atividade como segurado especial (rural), também não há tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo convertendo-se o tempo de atividade especial em comum. O tempo alegado é insuficiente tanto para aposentadoria por tempo de contribuição, quanto especial. O autor não juntou CNIS. Contudo, dos demais documentos, depreende que este de fato exerceu a atividades urbanas, mas em período de carência insuficiente: 1- Laticínios Rolim De Moura Ltda - 02/01/1995 A 31/08/2006 – 11 ANOS 7 MESES E 29 DIAS. PPP ID: 80364817; 2- Laticínios Santa Luzia D’oeste Ltda- 01/09/2006 até 13/11/2019- 13 ANOS 2 MESES E 12 DIAS. PPP ID: 80364813. Em resumo: a parte autora comprovou nos autos que na DER ela contava com 47 anos de idade e 24 anos 10 meses e 12 dias de atividade urbana. Mesmo que se utilizasse a conversão pelo fator 1.4, alcançar-se-ia um total de aproximadamente 33 anos e 7 meses de contribuição. Tempo insuficiente para concessão do benefício pleiteado. E ainda: mesmo que fosse reconhecido o período de atividade rural de 1986 a 1991, não se presta a contar como período de carência. Apenas como tempo de contribuição. De todas as formas que se analisa, o pedido é improcedente. Por fim, a parte autora apena postula a aplicação do fator 1.4 para conversão do tempo de atividade especial em comum, mas não esclarece a razão de se valer desse fator ou mesmo fundamentou sua utilização. Das regras de transição. A parte autora também NÃO comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da norma de transição do artigo 15, I, II, da EC nº 103/2019. Analisando todas as provas materiais, aliado ao depoimento pessoal do autor e das testemunhas, este juízo concluiu que o pedido é improcedente, seja pela falta de idade ou de tempo de contribuição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Tenho por prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” E recentíssimo julgado do TJRO, proferido em: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, ausentes os requisitos legais (idade mínima e tempo de contribuição) JULGO IMPPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SEBASTIAO VIEIRA ROMERO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 15 de junho de 2023, 04:21 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS em 31/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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