Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007411-62.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007411-62.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007411-62.2023.8.22.0007. REQUERENTES: CLAUDILEIA ALVES FLORIO, RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA 1563, - ATÉ 1798/1799 JARDIM CLODOALD - 76963-522 - CACOAL - RONDÔNIA, P. H. A. R., RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA 1563, - ATÉ 1798/1799 JARDIM CLODOALD - 76963-522 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Pedido de antecipação de tutela P. H. A. R., por intermédio da sua genitora CLAUDILEIA ALVES FLORIO, propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando, em antecipação de tutela, a realização de CONSULTA EM ORTOPEDIA - PEDIATRIA e CONSULTA COM UROLOGISTA PEDIATRA para avaliação e conduta quanto a patologia que sofre. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Embora o pedido para consulta com ortopedista tenha sido cadastrado no SISREG com RISCO VERMELHO – EMERGÊNCIA e a consulta com urologista não pôde ser cadastrada por inexistir campo específico, os encaminhamentos médicos não descrevem urgência para realização das consultas, mas sim, indicam caráter eletivo. Assim, indefiro o pedido liminar pleiteado, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 2- Intime-se a parte requerente (via sistema PJe). 3- Cite-se e intime-se (sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Vindo as respostas, intime-se a parte requerente (via sistema PJe) para impugnação e colha-se a manifestação ministerial em razão da natureza da pretensão demandada. 5- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. 6- Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Cacoal, 15/06/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Julgado procedente em parte o pedido

em cooperação judiciária

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)