Procedimento Comum Cível 7002838-36.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002838-36.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ECLEBERSON LIRA FERREIRA, ASSENTAMENTO 03 DE MAIO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REPRESENTADO: LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS, RUA JORGE TEIXEIRA 2241 04 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Buritis, 11 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002838-36.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada de urgência, ajuizada por ECLEBERSON LIRA FERREIRAem face de LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS, visando a transferência compulsória para o nome do requerido do automóvel MARCA Yahama, MODELO Lander XTZ250, PLACA: NCP 5511, RENAVAM: 01022362558, que teria vendido para o mesmo no de 2016 e até o presente momento não havia efetuado a transferência veicular. Requer concessão dos efeitos da tutela e, no mérito, requer a procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte, que possui natureza de tutela antecipada, devem ser comprovadas a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora afirma que vendeu a motocicleta para o requerido entre os anos de 2016 e 2017, que mesmo com o preenchimento da Autorização de Transferência de Veículo (id 68766006), este não procedeu a transferência do veículo. Nesse diapasão, compulsando os autos, verifica-se que a venda ocorreu há aproximadamente 07 anos e somente agora pleiteia a transferência do veículo, indo na contramão das cautelas prescritas nos arts. 123, §1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Além do que, não há como este juízo saber se a posse do objeto da demanda está na posse do requerido, uma vez que a transferência de bens móveis ocorre pela simples tradição. Desta forma, apesar dos argumentos iniciais, ante o lapso temporal já transcorrido e a ausência de formalidade para o ato, somada a inércia da parte autora quanto a registro da transferência, a medida impositiva é a denegação do pleito liminar. Deste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pelo autor, podendo ser reavaliado após resposta do réu. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Lei Estadual n. 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual n. 4.721/2020. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria n. 017/2022, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2023, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - valores até R$ 265,44 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 265,45 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a R$ 529,69 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 529,70 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos) a R$ 925,45 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) a R$ 1.453,93 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.453,94 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) a R$ 2.115,14 (dois mil cento e quinze reais e quatorze centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 2.115,15 (dois mil cento e quinze reais e quinze centavos) a R$ 2.776,35 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.776,36 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) a R$ 5.287,25 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 5.287,26 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$16.444,46 (Dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$328,88 (Trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos. A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "II" supratranscrito. Diante disso, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002838-36.2023.8.22.0021 DEFIRO O PARCELAMENTO das custas iniciais em 2 (duas) prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que o início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela, consoante o disposto na Resolução acima referida. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em 2 parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 3. Atente-se à CPE às disposições da Resolução n. 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." 4. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REPRESENTADO: LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002838-36.2023.8.22.0021 DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, no entanto, conforme o art. 5º da Resolução n. 151/2020 – TJRO, o parcelamento das custas pode se dar em até, no máximo, 8 (oito) vezes, de acordo com o valor das custas, senão vejamos: Art. 5º O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - Valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99 em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99, em até 7 parcelas; VIII - Valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas. Sendo assim, determino a CPE que realize o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em OITO parcelas, de acordo com o valor devido. Após, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela, a qual deverá ser recolhida no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em oito parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO LOPES SOARES DOS REIS em 06/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado DESPACHO em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.

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