Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009763-27.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009763-27.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7009763-27.2022.8.22.0007. AUTOR: ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DO AUTOR: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de cobrança em face do Estado de Rondônia, aduzindo que era servidor da parte requerida e fora transposto ao quadro da administração Federal sem que lhe fossem pagas as verbas indenizatórias. Afirma que faz jus a conversão em pecúnia de quatro lustros de Licença Prêmio e vinte e três férias, bem como ao pagamento de 13º proporcional e 1/3 de férias. Com o pedido, juntou documentos. O Estado de Rondônia apresentou contestação alegando, preliminarmente, a legitimidade exclusiva da União e a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduz a ausência de comprovação do direito à licença-prêmio, a vedação constitucional ao pagamento de ressarcimentos ou indenizações, a existência de períodos aquisitivos não completos e a inexistência do direito a férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário. Assim, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou sua impugnação, repisando os termos da exordial. Intimados a especificarem provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Da legitimidade Sustenta a parte ré a legitimidade da União em razão do servidor ter sido transposto aos quadros da União e estar submetido a novo regime jurídico. A parte autora pertencia ao quadro de servidores do Estado até sua transposição e reclama o pagamento de verbas deste período, sendo inequívoca a legitimidade do Estado de Rondônia. O Estado é responsável pelo pagamento dos direitos do período aquisitivo em que o servidor ainda pertencia aos seus quadros, não se podendo imputar à União o pagamento de verbas adquiridas quando o servidor laborava para outro ente. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a parte autora é servidor público estadual, admitida em 15/06/1986, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a licença prêmio por assiduidade e férias remuneradas. Importante consignar que a parte autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92, pois competia ao réu a demonstração destas hipóteses, ônus do qual não se desincumbiu. Também não merece prosperar a alegação da parte ré de que houve interrupção do quinquênio compreendido entre 15/06/1996 e 15/06/2001 em razão de demissão pelo Decreto nº 8.955/2000, pois é evidente que o servidor foi reintegrado, tendo o art. 2º da Lei nº 1.196/2003 assegurado a suspensão deste decreto e o retorno ao status quo ante dos servidores que haviam sido demitidos em razão do aludido decreto. Assim, no tocante as licenças-prêmio, resta averiguar se a não concessão de gozo pela administração pública gera direito de conversão em pecúnia ao servidor. O artigo 123 da LC 68/92 assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (…) § 4º - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). Observa-se do texto legal que o servidor que restar impossibilitado do gozo da licença-prêmio fará jus a conversão do período em pecúnia. Nesse sentido, já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal, confira-se: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). In casu, com a transposição do servidor para os quadros do Governo Federal e subsunção a regime jurídico distinto resta demonstrada a impossibilidade de que o servidor usufrua da licença-prêmio, situação que se equipara a sua inatividade. Com efeito, a omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, faz jus a parte autora a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Conforme documento expedido pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP a parte autora gozou os quinquênios referentes aos lustros de 15/06/1986 a 14/16/1991 e de 15/06/1991 a 14/06/1996. Também o documento sob ID 79743472 - Pág. 1/2 relativo a frequência do servidor indica o gozo de dois períodos de licença-prêmio. Assim, logrou êxito a parte ré em comprovar o gozo dos períodos mencionados acima. No entanto, referente aos lustros de 15/06/1996 a 14/06/2001; 15/06/2001 a 14/06/2006; 15/06/2006 a 14/06/2011; e, 15/06/2011 a 14/06/2016 não há nos autos nenhum documento que indique ter a parte autora gozado da respectiva licença-prêmio, fazendo jus a conversão em pecúnia. Consigno que, somente as verbas remuneratórias da última remuneração/salário devem compor a base de cálculo da indenização pleiteada, excluídas as verbas de caráter transitório ou eventual, e aquelas de caráter indenizatório. Não há nenhum fundamento para se considerar a remuneração estabelecida por legislação posterior a desvinculação do servidor ao ente requerido, pois ausente vínculo jurídico que sustente tal pedido nesse período. A mera cessão do servidor pelo ente Federal é insuficiente para tal mister, especialmente porque é fato incontroverso nos autos que o servidor é remunerado pelo ente cedente. No tocante as férias, é fato incontroverso que o autor fora admitido em 15/06/1986 e fora transposto aos quadros da União com efeitos a partir de 15/09/2017. Assim, faria jus o autor ao gozo de 31 períodos de férias, tendo reclamado na exordial a ausência de gozo de 23 períodos, bem como da respectiva indenização dos períodos não gozados. A parte ré, por sua vez, argumenta que o autor gozou de todos os períodos de férias a que faria jus, não havendo valores a serem indenizados. Sendo obrigação da parte ré a guarda dos registros relativos ao vínculo laboral e alegando que houve a concessão e gozo das férias incumbia-lhe a prova destes fatos. Os documentos apresentados comprovam apenas a concessão e gozo de 08 (oito) períodos de férias. Desta forma, restou demonstrado que faz jus a parte autora a indenização pelos 23 (vinte e três) períodos de férias não gozados enquanto existente o vínculo jurídico com o ente requerido. Importante consignar que a prescrição quinquenal do direito ao gozo ou indenização das férias não gozadas tem início apenas com a extinção do vínculo jurídico entre as partes. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em momento anterior ao ingresso na magistratura. 2. O Órgão o qual integrava o postulante reconheceu, administrativamente, o direito adquirido aos benefícios, os quais foram transplantados ao novo cargo assumido, de modo que não há falar em desconsideração das vantagens, ainda que decorrentes do exercício de outro cargo público. 3. O posicionamento consignado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese, tem início com a aposentadoria do interessado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1189375 SC 2009/0108096-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) REMESSA NECESSÁRIA. Autora alega que, por meio de contrato temporário, exerceu a função de enfermeira, no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017. Sentença condenatória ao pagamento de indenização por férias e décimo terceiro que não foram pagos. Prescrição quinquenal. No tocante às férias não usufruídas, a contagem do prazo quinquenal se inicia com o rompimento do vínculo contratual. Isso porque, na vigência do contrato, tal direito é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo. Com relação à pretensão de recebimento de décimo terceiro, a contagem do prazo quinquenal se inicia no momento em que o pagamento deixou de ser efetuado. A Constituição da Republica, em seu art. 39, § 3º, reconhece o direito à percepção de décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, CRFB) e ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (art. 7º, XVII, CRFB). SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00001729120188190070, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) A base de cálculo para conversão de férias não gozadas será a última remuneração do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo. Tratando-se de verbas de caráter indenizatório (licença-prêmio e férias não gozadas), incabível a incidência de Imposto de Renda conforme Súmulas 125 e 136 do STJ. As férias deverão ainda ser acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração, nos termos do art. 98 da LC 68/92. Quanto a gratificação natalina, as fichas financeiras apresentadas nos autos comprovam que o autor percebeu os valores devidos. Ademais, fora transposto aos quadros da União com efeitos a partir de 2017, sendo certo que no ano de 2018 o pagamento da gratificação natalina incumbia ao novo ente ao qual estava vinculado. Dispositivo Ante todo o exposto e com fulcro na LC nº 68/92 e art. 373, I e II do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a parte ré a converter em pecúnia 04 (quatro) licenças-prêmio e 23 (vinte e três) férias, estas acrescidas de 1/3 (um terço), tomando como referência o último salário da parte autora enquanto servidor do Estado de Rondônia, e pagar a respectiva quantia corrigida a partir da extinção do vínculo (transposição) pelo IPCA-E e com juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação; B) Fundada no princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, par. 3º, II, do CPC. Sem custas em razão da isenção concedida legalmente à ré. Extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Procedimento Comum Cível Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 16 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEJANDRO VELASCO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)