Execução Fiscal 7000686-15.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 18.301,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JAMILE CARRATTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2026, 10:36

Processo Desarquivado

05/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:48

Arquivado Provisoramente

23/07/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:00

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:05

Todas as movimentações(61)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2026, 10:36

Processo Desarquivado

05/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:48

Arquivado Provisoramente

23/07/2024, 08:44

Documentos

DECISÃO

•22/07/2024, 10:23

DESPACHO

•28/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:00

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:05

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/01/2024, 11:31

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 21:48

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:01

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 06:55

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:45

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000686-15.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAMILE CARRATTE, CPF nº 51887584234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 18.301,77 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JAMILE CARRATTE, CPF nº 51887584234, AVENIDA JATUARANA 4768, SALA 13 CALADINHO - 76808-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:45

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:56

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:39

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:04

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de JAMILE CARRATTE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:12

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 08:24

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:24

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2022, 09:39

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2022, 10:51

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 11:54

DECISÃO

•20/05/2024, 11:09

DESPACHO

•10/10/2023, 21:48

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•17/04/2023, 15:04

DESPACHO

•14/03/2023, 08:24

DESPACHO

•31/10/2022, 10:51