Execução Fiscal 7009762-21.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.103,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

JERONIMO LOPES

CPF

Reu

LUIZ CLAUDIO LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:29

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2024, 08:44

DECISÃO

•23/10/2024, 12:14

09/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:12

Publicado SENTENÇA em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 02:20

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

30/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LOPES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:02

Juntada de entregue (ecarta)

24/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:09

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 11:19

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 21:48

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 12:43

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:09

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009762-21.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: JERONIMO LOPES, CPF nº 60655283234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.966,68 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: JERONIMO LOPES, CPF nº 60655283234, RUA SETECENTOS E VINTE E QUATRO 1763 MARCOS FREIRE - 76981-134 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de juntada de ar

12/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:26

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:05

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 08:23

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 08:51

Juntada de certidão

01/02/2023, 10:27

Decorrido prazo de JERONIMO LOPES em 19/10/2022 23:59.

24/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:32

Publicado DESPACHO em 04/10/2022.

13/10/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 09:13

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:04

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 08:04

DECISÃO

•23/10/2024, 12:14

DESPACHO

•22/05/2024, 11:09

DESPACHO

•23/01/2024, 11:19

DECISÃO

•10/10/2023, 21:48

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•14/03/2023, 08:23

DESPACHO

•30/09/2022, 09:13