Execução Fiscal 7001556-60.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.656,61

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACOAL

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACOAL

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:04

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:22

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2024, 12:21

DESPACHO

•15/12/2023, 09:04

27/02/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:04

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:22

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001556-60.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO, CPF nº 39062007287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.656,61 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO, CPF nº 39062007287, RUA JOÃO JOSÉ DOS SANTOS 2358 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-252 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:45

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de juntada de ar

09/02/2023, 08:48

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARILENE DE FATIMA ALVES DE CAMARGO JUSTINO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:17

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 11:27

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•25/11/2022, 11:17