Execução Fiscal 7003048-48.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.913,73
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS
Autor
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS
CNPJ
04.***.***.0001-07
Mostrar
Autor
NAO CONSTA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Terceiro
ALAIR ZEFERINO FERREIRA
CPF
203.***.***-44
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 13:56
Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 10:26
Juntada de certidão trânsito em julgado
08/11/2023, 10:25
Expedição de Outros documentos.
01/11/2023, 14:09
Extinto o processo por desistência
01/11/2023, 14:09
Conclusos para julgamento
01/11/2023, 13:10
Juntada de Petição de petição
27/10/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023, 21:48
Conclusos para despacho
13/07/2023, 13:15
Juntada de Petição de petição
12/07/2023, 12:17
Decorrido prazo de ALAIR ZEFERINO FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 00:31
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 10:16
Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2023, 00:44
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Todas as movimentações
(43)
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 13:56
Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 10:26
Juntada de certidão trânsito em julgado
08/11/2023, 10:25
Expedição de Outros documentos.
01/11/2023, 14:09
Extinto o processo por desistência
01/11/2023, 14:09
Conclusos para julgamento
01/11/2023, 13:10
Juntada de Petição de petição
27/10/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023, 21:48
Conclusos para despacho
13/07/2023, 13:15
Juntada de Petição de petição
12/07/2023, 12:17
Decorrido prazo de ALAIR ZEFERINO FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 00:31
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 10:16
Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2023, 00:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003048-48.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: ALAIR ZEFERINO FERREIRA, CPF nº 20328800244 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.913,73 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras EXECUTADO: ALAIR ZEFERINO FERREIRA, CPF nº 20328800244, RUA CAMPO GRANDE sn FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito
19/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/06/2023, 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023, 13:45
Conclusos para decisão
02/05/2023, 16:34
Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 11:58
Decorrido prazo de ALAIR ZEFERINO FERREIRA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:41
Decorrido prazo de ALAIR ZEFERINO FERREIRA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:22
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 08:07
Publicado DESPACHO em 05/04/2023.
04/04/2023, 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023, 04:45
Expedição de Outros documentos.
03/04/2023, 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023, 10:18
Conclusos para despacho
30/03/2023, 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023, 13:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/03/2023, 13:36
Publicado DECISÃO em 22/03/2023.
21/03/2023, 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023, 03:42
Expedição de Outros documentos.
20/03/2023, 13:27
Determinada a redistribuição dos autos
20/03/2023, 13:27
Conclusos para despacho
17/03/2023, 12:21
Juntada de Petição de juntada de ar
06/03/2023, 09:50
Juntada de certidão
23/02/2023, 10:29
Juntada de Petição de petição
22/02/2023, 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023, 15:37
Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2023, 12:24
Conclusos para despacho
29/12/2022, 09:42
Distribuído por sorteio
29/12/2022, 09:42
Documentos
SENTENÇA
•
01/11/2023, 14:09
DECISÃO
•
10/10/2023, 21:48
DECISÃO
•
17/06/2023, 13:45
DESPACHO
•
03/04/2023, 10:18
DECISÃO
•
20/03/2023, 13:27
DECISÃO
•
29/01/2023, 12:24