Execução Fiscal 7003068-39.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.454,59

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

LUCIANO LOPES DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:17

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:05

Todas as movimentações(91)

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 11:00

DESPACHO

•15/12/2025, 11:31

15/12/2025, 11:31

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:17

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 11:28

Publicado DESPACHO em 06/05/2025.

09/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 11:56

Conclusos para decisão

04/02/2025, 08:23

Recebidos os autos

04/02/2025, 08:22

Juntada de termo de triagem

29/01/2025, 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:01

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de recurso

11/09/2024, 10:01

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 01:08

Publicado SENTENÇA em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/08/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 10:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/07/2024, 12:40

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/06/2024, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:20

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:18

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:02

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003068-39.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: LUCIANO LOPES DE BRITO, CPF nº 32671822200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.028,02 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras EXECUTADO: LUCIANO LOPES DE BRITO, CPF nº 32671822200, RUA BELO HORIZONTE 1432 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE BRITO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:02

Juntada de certidão

11/04/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 12:08

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 12:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2023, 12:04

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 03:24

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:32

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2023, 13:32

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 12:25

Conclusos para despacho

29/12/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 11:16

DESPACHO

•14/08/2025, 11:28

DESPACHO

•05/05/2025, 11:56

DECISÃO

•28/11/2024, 10:36

SENTENÇA

•21/08/2024, 11:35

DECISÃO

•28/05/2024, 11:02

DECISÃO

•01/11/2023, 08:20

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•10/04/2023, 12:08

DECISÃO

•20/03/2023, 13:32

DECISÃO

•29/01/2023, 12:25