Execução Fiscal 7001679-24.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2023

Valor da Causa

R$ 29.889,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 11:06

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:23

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 11:06

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:43

Documentos

DESPACHO

•06/04/2026, 11:06

DECISÃO

•05/08/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

10/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 08:52

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:28

Publicado DESPACHO em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:34

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 04:47

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:09

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001679-24.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04141713000126 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 29.889,30 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04141713000126, BLUMENAU 1328, - DE 1213/1214 AO FIM INCRA - 76965-844 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de juntada de ar

30/03/2023, 12:37

Decorrido prazo de EQUIPO MEDICA COMERCIAL LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 07:32

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2023, 15:27

Conclusos para despacho

20/02/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

20/02/2023, 13:05

DESPACHO

•30/04/2025, 12:37

DESPACHO

•18/02/2025, 08:52

DESPACHO

•20/08/2024, 08:34

DESPACHO

•18/11/2023, 04:47

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•25/02/2023, 15:27