Execução Fiscal 7001796-15.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001796-15.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001796-15.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: DALCI BRAGA, CPF nº 39029220287, JOSE WILSON DE CARVALHO, CPF nº 18304605600, JOSE CARLOS GODENY, CPF nº 10328629120, MARINHO CARDOZO CAMPOS, CPF nº 49330241620, REUNIDAS EXPRESSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 34724781000189 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 13.146,82 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: DALCI BRAGA, CPF nº 39029220287, AVENIDA TIRADENTES 1096, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE WILSON DE CARVALHO, CPF nº 18304605600, AVENIDA TIRADENTES 1489, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE CARLOS GODENY, CPF nº 10328629120, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 733, - DE 612/613 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-188 - CACOAL - RONDÔNIA, MARINHO CARDOZO CAMPOS, CPF nº 49330241620, RUA ANITA GARIBALDI 2986, - DE 2833/2834 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-636 - CACOAL - RONDÔNIA, REUNIDAS EXPRESSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 34724781000189, AVENIDA ANTÔNIO JOÃO 733, - DE 612/613 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-188 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GODENY em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINHO CARDOZO CAMPOS em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)