Execução Fiscal 7002215-35.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.126,47

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUHNA PROENCA GOES SEVERO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

MAYCON WHERIDON GOES SEVERO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:05

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:10

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:55

Homologada a Transação

08/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:40

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2025, 10:55

DESPACHO

•16/07/2025, 12:49

08/10/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:05

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:10

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:55

Homologada a Transação

08/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:40

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:49

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 20:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 00:13

Publicado DECISÃO em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:49

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:34

Publicado DESPACHO em 15/11/2024.

15/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:43

Conclusos para decisão

20/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 23:53

Juntada de certidão

05/08/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:45

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 14:45

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:28

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:12

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002215-35.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: MAYCON WHERIDON GOES SEVERO, CPF nº 01568638205 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 8.126,47 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: MAYCON WHERIDON GOES SEVERO, CPF nº 01568638205, AVENIDA PARANÁ 1754 JARDIM ELDORADO - 76987-001 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:15

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de MAYCON WHERIDON GOES SEVERO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 09:08

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 08:33

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 13:13

DESPACHO

•25/06/2025, 08:45

DECISÃO

•21/03/2025, 08:11

DECISÃO

•21/03/2025, 08:11

DESPACHO

•14/11/2024, 10:01

DESPACHO

•14/11/2024, 10:01

DESPACHO

•12/06/2024, 09:50

DESPACHO

•10/11/2023, 14:45

DECISÃO

•17/06/2023, 13:45

DESPACHO

•14/03/2023, 08:33