Execução Fiscal 7003952-50.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003952-50.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003952-50.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO Polo Passivo: CLEBERSON SILVIO DE CASTRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO Vistos, etc. Cite-se o executado mandado para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida de R$ 7.368,34 (sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à grantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEBERSON SILVIO DE CASTRO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 17/06/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBERSON SILVIO DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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