Execução Fiscal 7002574-19.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 6.328,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

MARCILENE BRETAS

Terceiro

MARCILENE BRETAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

19/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/01/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 07:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:00

Processo Desarquivado

20/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:37

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2026, 07:32

SENTENÇA

•06/03/2025, 13:10

19/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/01/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 07:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:00

Processo Desarquivado

20/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 08:56

Juntada de documento de comprovação

16/06/2025, 08:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 01:44

Publicado SENTENÇA em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 13:10

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 10:17

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:14

Publicado DECISÃO em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:49

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 10:27

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:31

Publicado DECISÃO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 12:25

Conclusos para despacho

09/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:13

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:43

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002574-19.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: MARCILENE BRETAS, CPF nº 63182971204 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 6.328,68 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCILENE BRETAS, CPF nº 63182971204, RUA JAGUARIBE 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:54

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:43

Mandado devolvido sorteio

27/04/2023, 18:49

Juntada de Petição de diligência

27/04/2023, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2023, 16:53

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:49

Desentranhado o documento

09/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de juntada de ar

09/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão

20/01/2023, 12:09

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/12/2022, 10:15

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:16

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 14:16

DECISÃO

•19/09/2024, 08:49

DECISÃO

•08/05/2024, 12:25

DESPACHO

•31/10/2023, 21:13

DECISÃO

•17/06/2023, 13:54

DESPACHO

•06/12/2022, 17:21