Execução Fiscal 7002970-54.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.733,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:50

Decorrido prazo de IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:31

Publicado SENTENÇA em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:23

Indeferida a petição inicial

12/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:13

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 11:23

DECISÃO

•06/12/2023, 10:46

01/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:50

Decorrido prazo de IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:31

Publicado SENTENÇA em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:23

Indeferida a petição inicial

12/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 10:46

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 21:48

Conclusos para despacho

11/07/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:59

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002970-54.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI, CPF nº 03920461991 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 10.733,22 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição de parte do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras EXECUTADO: IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI, CPF nº 03920461991, RUA RIO GRANDE DO SUL 772 ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:54

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:41

Mandado devolvido dependência

04/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de IBRAHIM WADIH ELIAS AKKARI em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:52

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 10:12

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 14:47

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:23

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2023, 13:23

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2023, 10:11

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 12:14

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 10:32

Conclusos para despacho

27/12/2022, 10:32

DECISÃO

•10/10/2023, 21:48

DECISÃO

•17/06/2023, 13:54

DESPACHO

•03/04/2023, 10:12

DECISÃO

•20/03/2023, 13:23

DECISÃO

•29/01/2023, 12:14