Execução Fiscal 7002478-67.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002478-67.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/07/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:35

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA BAIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:18

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002478-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: JOAO DE LIMA BAIA, CPF nº 17454042287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.166,33 DECISÃO Em consulta junto ao sistema PREVJUD constatei que a parte executada faleceu antes mesmo da inscrição do crédito tributário em dívida ativa (conforme documento anexo). Como sabido, quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do CPC). Logo, não se faz possível a alteração do sujeito passivo na CDA (Enunciado n.º 329/STJ), impondo-se a extinção do feito. Sendo assim, em atenção ao princípio da não-surpresa, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: JOAO DE LIMA BAIA, CPF nº 17454042287, AV. FORTALEZA 1002 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 13:54

Conclusos para despacho

31/05/2023, 07:08

Documentos

SENTENÇA

•13/07/2023, 12:57

DECISÃO

•17/06/2023, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA BAIA em 28/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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