Ação Penal - Procedimento Sumário 7001202-47.2023.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001202-47.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, AV. MATO GROSSO 2472 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001202-47.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra, VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do o art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º FATO) e art. 129, § 13, do Código Penal, c.c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/06 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: 1º FATO. Entre o mês de maio e o dia 17 de junho de 2023, na avenida Mato Grosso, nº 2472, bairro Princesa Isabel, na cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado VALDECIR DE FREITAS CESÁRIO, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima LUDMILA ANTUNES DA SILVA, sua ex-companheira, consistentes no afastamento do lar, proibição de se aproximar dela e de seus familiares numa distância inferior a 200 (duzentos) metros, de manter qualquer tipo de contato com a ofendida ou seus familiares, pessoalmente ou por meio das redes sociais (whatsapp, instagram, facebook, etc) e não aproximar da residência e eventual local de trabalho da vítima numa distância inferior a 200 (duzentos) metros, esteja ela ou não nesses lugares. Consta que a vítima requereu e lhe foram deferidas medidas protetivas de urgência no dia 25/05/2023, nos autos n. 7001024-98.2023.8.22.0017, pelo período de 06 (seis) meses, tendo o denunciado sido intimado da decisão judicial no dia 27/05/2023, conforme certidão de fls. 42. Apurou-se que o denunciado havia sido preso por ter agredido a vítima e na ocasião ela requereu medidas protetivas. Após o imputado ser posto em liberdade, ele voltou para a casa da ofendida, sem o consentimento dela, descumprindo, assim, as medidas protetivas (fl. 07).. 2º FATO. No dia 17 de junho de 2023, por volta das 19h, na avenida Mato Grosso, nº 2472, bairro Princesa Isabel, na cidade de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado VALDECIR DE FREITAS CESÁRIO, valendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima LUDMILA ANTUNES DA SILVA, sua ex-companheira, causando-lhe lesão leve na face e região cervical anterior, conforme Laudo de Exame de Lesão Corporal de fls. 27/28. Narra os autos que a vítima e o denunciado discutiram porque ela se recusou a entregar a chave da casa ao imputado, ocasião em que ele a agrediu fisicamente desferindo-lhe socos em sua face e cabeça (fl. 07). A Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e prendeu o infrator em flagrante delito (fls. 03/09).Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado manifestou o direito ao silêncio (ID 91332841, fl. 09). A infração acima relatada foi perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito familiar e relação íntima de afeto (artigos 5º, inciso II e III e artigo 7º, inciso I e II, ambos da Lei Maria da Penha), pois o denunciado é ex-companheiro da vítima. A denúncia, informada com o respectivo inquérito policial, foi recebida em 30 de junho de 2023 (ID 89365535). O acusado foi citado pessoalmente (ID 92883617) e apresentou resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando o mérito da causa a ser discutido em sede de alegações finais, bem como apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 93102113). A Decisão ID 94404207 saneou o feito, manteve o recebimento da denúncia e da prisão preventiva, bem como designou audiência de instrução. Em audiência de instrução foram realizadas as oitivas de Ludmila Antunes da Silva, Claudemir Leitão Brito e em seguida realizado o interrogatório do réu (ID 94798060). As partes pugnaram pela dispensa da testemunha Edioni Eidans Farias. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia e a Defesa apresentaram alegações finais orais. A Defesa requereu a, a absolvição do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva, pela falta de elemento subjetivo e o reconhecimento da atenuante genérica da confissão, conforme registro audiovisual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MATERIALIDADE A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Portaria de Instauração de Inquérito Policial (ID 92408884), decisão que decretou a prisão preventiva em (ID 92130550), laudo de exame de lesão corporal da vítima (ID 92408884- fls. 26-27), termo de qualificação e interrogatório do réu (ID 9240884-fls15-19) e provas testemunhais acostadas aos autos. AUTORIA A autoria dos fatos é certa e recai sobre o acusado. Interrogatório de VALDECIR DE FREITAS CESÁRIO. Afirmou que após ser preso no outro dia Ludmila pediu para que ele voltasse para casa e ele retornou para residência. Alegou que não sabia que a vítima não tinha requerido a revogação da medida protetiva. Disse que no dia dos fatos havia ingerido bebida alcoólica e houve um desentendimento entre ele e Ludmila, foi neste momento que agrediu a vítima com um tapa no rosto em via pública e que a criança estava no carrinho dormindo. Em juízo, a vítima Ludmila Antunes da Silva, informa que vivia um relacionamento com VALDECIR à 3 (três anos), disse que requereu medida protetiva que foi deferida, todavia um dia após a prisão de VALDECIR pediu para que ele retornasse para casa, desta forma o acusado acabou descumprindo a medida protetiva. Alega que havia esquecido de mandar retirar a medida protetiva. Disse ainda que em 17/06/2023, estavam em uma festa e VALDECIR ingeriu muita bebida alcoólica e arrumou confusão na festa, desta forma Ludmila mandou VALDECIR se retirar da festa, neste momento houve um desentendimento onde VALDECIR a agrediu no rosto. Afirmou que mandou retirar a medida protetiva mais ressente e que não tem mais interesse em estabelecer nova medida protetiva, pois não se faz mais necessário e que não tem medo de VALDECIR. Alegou também que no momento da agressão estava com sua filha nos braços. A testemunha Policial Militar Claudemir Leitão Brito relatou que a Polícia Militar foi acionada por populares que informaram que havia um homem batendo em uma mulher com uma criança nos braços no meio da avenida. Quando chegou ao local dos fatos, VALDECIR e a vítima estavam em casa. Ludmila relatou aos policiais que VALDECIR havia lhe agredido e era visível alguns hematomas na região da boca. 1º FATO art. 24-A da Lei nº 11.340/06. A lei nº 13.641/2018 alterou a lei nº 11.340/06 e criou o novo tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência, dentro do contexto de violência doméstica contra mulher. Nota-se que o réu em seu depoimento em juízo alegou que a vítima um dia após sua prisão pediu para ele retornar a residência onde ambos moravam e que a vítima não lhe informou se havia feito pedido de revogação da medida protetiva. Ademais a própria vítima em audiência de instrução afirmou que foi ela que pediu para o acusado retornar à residência do casal. Desta forma, restou evidente a permissão consentida pela vítima para aproximação do réu, afastando a violação da medida protetiva, o consentimento da vítima descaracteriza a intenção de desobedecer a medida protetiva, logo a conduta praticada pelo acusado é atípica, isto é, não se enquadra no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, conforme entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência". " Assim, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.330.912 - DF (2023/0102810-5) Portanto, a absolvição do acusado em relação a esta conduta é medida que se impõe. 2º FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER – art. 129, § 13º, do Código Penal cumulado com o art. 61, inciso II, alínea “f”, com as cominações da Lei nº 11.340/06 Além das declarações da vítima e testemunhas ouvidas em Juízo, o Laudo de Exame Lesão Corporal concluiu que a vítima apresentava lesão corporal na face (ID 92129601 fls. 23-24). Assim, vislumbra-se que o conjunto probatório é harmônico em demonstrar a prática das agressões físicas perpetradas pelo denunciado contra a vítima, pois restou suficientemente evidenciado nos autos. Ademais, o réu em audiência de instrução e julgamento confessou o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Contudo, nos autos não ficou provado que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 129, §13º, do Código Penal. Pelo contrário, restou configurada a lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar, tal qual consta na denúncia. Logo, necessário aplicar o instituto da Emendatio Libelli para dar ao crime capitulação jurídica diversa, de modo que os fatos se amoldam ao crime do art.129, § 9º, do Código Penal. Neste sentido, o STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 770256-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 761) "É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP (Emendatio Libelli), sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento, o que se exige na Mutatio Libelili do art. 384 do CPP. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação". A conduta do réu foi censurável e por esse motivo deve haver a incidência das sanções correspectivas, que por sinal são proporcionais ao delito praticado. Cabível também as circunstâncias agravantes do art. 61, alínea “f”, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade e com violência contra a mulher, uma vez que a vítima era ex-companheira do denunciado. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna os fatos antijurídicos. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade, a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusado culpável, impondo-se, via consequencial, a aplicação das sanções correspectivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, ABSOLVO VALDECIR DE FREITAS CESÁRIO, pelo crime do aart. 24-A da Lei nº 11.340/06, (1º FATO), com fundamento no art. 386,III, do Código de Processo Penal e CONDENO-O pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal cumulado com art. 61, inciso II, alínea “f”, com as cominações da Lei nº 11.340/06 (2º FATO). DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos arts 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. 2º FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER – art. 129, § 9º, do Código Penal cumulado com o art. 61, inciso II, alínea “f”, com as cominações da Lei nº 11.340/06. Primeira fase A culpabilidade está evidenciada mas não influi como aspecto majorante neste caso. O sentenciado não registra antecedente criminal. A conduta social, na falta de melhores informações nos autos quanto ao seu comportamento no seio social, considera-se neutra. A personalidade do réu não foi avaliada e não existem melhores informações sobre ela. Os motivos dos crimes não são relevantes ao ponto de majorar a pena. Quanto as circunstâncias do crime valoro negativamente, pois ficou demonstrado nos autos que no momento da agressão a vítima estava com uma criança de 1 (um) ano nos braços, o que merece maior reprovação. Não há notícias de que os delitos tenham provocado consequências extrapenais a serem consideradas. Por fim, não há informação de que o comportamento da vítima tenha contribuído de alguma forma para a consumação dos delitos. Assim, reconheço uma circunstância judicial negativa, e fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Segunda fase Há circunstância atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP pois o acusado confessou o crime em audiência de instrução e julgamento. Presente também a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, já que o delito foi praticado no contexto de violência doméstica contra mulher. Destaca-se que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da referida agravante não acarreta bis in idem: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos art.s 129, § 9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher ( AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1808261 SP 2020/0344536-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021) (negritei). Assim, compenso a agravante do art. art. 61, II, "f" do CP, com a atenuante do art. 65, III, "d" ambos do Código Penal, com o fulcro no entendimento do STJ “compensa-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) com a agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, II, "f" do CP)" (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 689064-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/8/2015), restando a pena intermediária em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Terceira fase Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica o réu condenado à pena final de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. REGIME DE PENA Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da sanção pelo réu, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Em razão da regra contida no art. 387, §2º, do CPP, passo a levar em conta o tempo que o acusado permaneceu preso provisoriamente. Considerando o tempo da prisão preventiva de 18/06/2023 (ID 92130550), até a sua revogação em audiência de instrução e julgamento em 18/08/2023 (ID 94798060), verifica-se que o réu cumpriu 62 (sessenta e dois) dias, equivalentes a 2 (dois) meses e 02 (dois) dias, tempo este que deve ser detraído da pena executória. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Deixo de substituir a pena de privação da liberdade por penas restritivas de direitos porque o condenado é reincidente e não preenche os requisitos legais (art. 44, II e III, do CP), bem como o que prevê a súmula 588, do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do art. 77, do Código Penal. DEMAIS DISPOSIÇÕES INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Considerando a agressão e lesão sofrida pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de meio salário-mínimo para a vítima a título de reparação pelos danos morais causados em decorrência da infração. Por certo, a prova do dano moral não tem como ser feita da mesma maneira que aquela destinada a comprovar o dano material, afinal está ínsito na ilicitude do ato praticado, ainda mais em âmbito de violência doméstica e familiar, tratando-se, portanto, de dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para a sua configuração. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiverem presos, devendo o cartório providenciar a regularização junto ao BNMP. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, conforme disposto no inciso I do art. 24 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), devendo efetuar seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação do trânsito em julgado, reputando-se para esse fim igualmente intimado por intermédio de seu advogado constituído nestes autos. Após o trânsito em julgado o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Intime-se a vítima desta sentença. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Dê-se ciência à vítima desta sentença. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 29 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, AV. MATO GROSSO 2472 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001202-47.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Parte Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, imputando-lhe a infração penal prevista no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 e art. 129, § 13, do Código Penal, c.c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal, c.c da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado foi preso em flagrante delito em 17.06.2023. A denúncia foi recebida em 30.06.2023, conforme Decisão de ID 92723429. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, reservando-se o mérito da causa a ser discutido em eventuais alegações finais. Requereu a revogação da prisão preventiva (ID 93102113). O Ministério Público apresentou manifestação ao ID 93161366 pela manutenção da prisão preventiva. Vieram os autos conclusos. DECIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No que se refere ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, tenho que deve ser indeferido pelas razões que seguem. Quanto a admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP), verifico que a pena imputada ao delito, ultrapassa a pena máxima de 4 (quatro) anos, conforme determina o art. 313, I do Código de Processo Penal, bem como não se trata de prisão para imposição antecipada de pena, já que ante a existência de diversos antecedentes criminais e a pena mínima fixada, a prisão se justifica de acordo com o princípio da homogeneidade (art. 313, §2° do CPP). Em relação aos pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP), verifico que o fummus comissi delicti resta demonstrado pelos elementos de informação coletados nos autos. O perigo gerado pelo estado de liberdade se demonstra diante da sua reiteração delitiva, fundamentando-se a prisão na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312, caput, do CPP), pois, verifica-se que o custodiado já havia sido condenado por crime contra o Sistema Nacional de Armas (autos 0000930-43.2016.822.0010) e condenado por crime de tentativa de homicídio (Autos nº 0000930-43.2016.822.0010), ambos na Comarca de Rolim de Moura/RO, cujas penas foram extintas recentemente, no ano de 2018 (ID 64185456) A respeito da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é necessária a existência de adequação, pois "as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (art. 282, II do Código de Processo Penal). Trata-se da adequação qualitativa da medida, adequação quantitativa da medida e adequação subjetiva da medida, condicionada à apreciação do caso concreto. Desta forma, considerando que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, a eventual existência de características pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixos, por si só, não dão origem à liberdade do acusado, quando presentes os requisitos necessários à prisão preventiva, como se vê: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem Pública. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Estando fundamentada a decisão que manteve a prisão preventiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas à prisão, impossível conceder a liberdade provisória. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. (Precedentes. RHC 46890/MG/2014). (Habeas Corpus, Processo nº 0004108-25.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/10/2019). O Superior Tribunal de Justiça, em sua “Jurisprudência em Teses”, possui o mesmo entendimento, como se vê: “as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência em teses, já sedimentou que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. Portanto, verifica-se que a prisão do acusado encontra-se plenamente fundamentada nos autos, de acordo com o que determina o art. 313, III do Código de Processo Penal, fundada na necessidade de garantia da ordem pública, e ainda, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a MANTENHO. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA No mais, não é caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária do réu, pois, pelo que consta no Inquérito Policial que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, conclui-se que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 18 de agosto de 2023 às 10h00min, oportunidade em que o réu será interrogado, após a oitiva das testemunhas. A audiência será realizada por videoconferência. As testemunhas (ou informantes) que puderem ser ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para ingressarem na sala virtual de audiência. A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO (Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará – Centro), ocasião em que será ouvida perante a Secretaria do Juízo. As testemunhas ficam cientes de que em caso de não comparecimento à sala virtual ou perante o Fórum poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito 2023-08-09T09:08:16.930681720

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: D. D. P. C. D. A. F. D. O., AFO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, AV. MATO GROSSO 2472 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] PLANTÃO FORENSE Processo n.: 7001202-47.2023.8.22.0017 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Recebido durante o plantão forense. VALDECIR DE FREITAS CEZARIO, qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito em 17/06/2023, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 129, §3º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Da análise dos autos, observo que os requisitos legais foram cumpridos pela autoridade policial, de modo que o flagrante evidencia-se em ordem, sem vícios materiais ou formais, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Diante do que dispõe o art. 310 do CPP e Provimento 09/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência de custódia a ser realizada nesta data (17/06/2023), às 11h30min, por meio do aplicativo Google Mets, através do link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix, quando será deliberado sobre a situação prisional do custodiado. Caso o Ministério Público e a Defesa ainda não tenham apresentado suas manifestações, fica facultada a apresentação por escrito até a audiência ou sua apresentação oral no próprio ato. Intimem-se com urgência, inclusive por WhatsApp ou telefone. Caso ainda não tenha sida juntada, providencie-se a certidão de antecedentes do custodiado. Ciência ao Ministério Público, à Defesa e ao presídio para providenciar a apresentação do custodiado à audiência que será realizada videoconferência. Providencie-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 18 de junho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Plantonista

19/06/2023, 00:00

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