Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002466-23.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002466-23.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEUSA APARECIDA CASSIMIRO, CPF nº 66901235291, MARINGA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA 4315, FONE: 8405-1889 BEIRA RIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato e conforme bem se observou na tréplica, inviável a aplicação da Súmula Vinculante 37, que trata de aumento de vencimentos pelo Judiciário, vez que a verba sub examine é resultado da aplicação lei de regência e o benefício foi suprimido impropriamente. Ademais, o Estado deixou de comprovar que a profissional da segurança (socioeducadora) CLEUSA APARECIDA CASSIMIRO estivera de Home Office ou afastada ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades, no período ao qual se refere o art. 1º da Lei 1 n° 4.782/20201 e, por conseguinte, nos termos do § 1º 2 deste artigo, deixasse de fazer jus à indenização sub examine. Assim e na medida que demonstrou haver trabalhado no interregno supra (vide filhas financeiras anexas ao IDs: 88808230, 88808231, 88808232), acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 8.400,00 (R$ 300,00 x 28 meses), fora correção monetária3 mês a mês e juros a contar da citação. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 18 de junho de 2023 às 11:49 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.” 2 § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. 3 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002466-23.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde R$ 9.424,15

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(74)