Cumprimento de sentença 7000344-37.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000344-37.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 17:18

Juntada de certidão

01/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2023, 14:07

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI RAMOS SANTOS, CPF nº 00018896219, AV: SETE DE SETEMBRO 6256 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: NEON PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 20855875000182, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, RUA BERNARDINO DE CAMPOS 1001, 10 ANDAR, SALAS DE 1005 A 1008 CENTRO - 14015-130 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.036,37 COLONI WENDT ADVOGADOS 11822931000191 1530688 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 12077-4 TOTAL R$ 1.036,37 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 13:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000344-37.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.533,28

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:59

Expedido alvará de levantamento

23/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:49

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:41

Documentos

DESPACHO

•23/10/2023, 13:59

DESPACHO

•06/10/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI RAMOS SANTOS, CPF nº 00018896219, AV: SETE DE SETEMBRO 6256 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: NEON PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 20855875000182, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, RUA BERNARDINO DE CAMPOS 1001, 10 ANDAR, SALAS DE 1005 A 1008 CENTRO - 14015-130 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO Haja vista pagamento voluntário da condenação em danos morais, autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.252,99 COLONI WENDT ADVOGADOS 11822931000191 1530688 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 12077-4 TOTAL R$ 10.252,99 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000344-37.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.533,28 intime-se o Executado, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹, relativo aos honorários sucumbenciais, em 15 dias. Efetuada voluntariamente a quitação, façam-se conclusos os autos para expedição do alvará. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de execução. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 às 11:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000344-37.2023.8.22.0010. RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo: CLAUDINEI RAMOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, FELIPE WENDT - RO4590-A, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Sentença A própria ré no ID: 91652490 admite que “...após o pagamento da fatura houve um erro sistêmico que não identificou o pagamento, ocorrendo a negativação de seu nome.”. Nada obstante, há prova nos autos (recibo junto ao ID: 85918909) de que o débito alvo do apontamento sub examine (extrato no ID: 85918910) fora mesmo quitado antecipadamente, ou seja, em 23 de novembro último, ao passo que venceria tão só no dia 25 daquele mês. Assim, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre uma prestação de serviço falha dessas e o abalo psicológico que CLAUDINEI RAMOS SANTOS sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece na e. Turma Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 19/07/2023 14:12:29 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) Ante o exposto, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência, acolho a demanda, para declarar nula a dívida acima e condenar NEON PAGAMENTOS S.A. à entrega de R$ 10.000,00, a título de dano moral, além de correção monetária e juros conforme súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.” Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da sentença, desde o seu arbitramento, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e súmula 362 do STJ, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2-O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. Obedecendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 3-Sentença mantida. 4-Recurso do banco improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI RAMOS SANTOS, CPF nº 00018896219, AV: SETE DE SETEMBRO 6256 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 20855875000182, BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443, RUA BERNARDINO DE CAMPOS 1001, 10 ANDAR, SALAS DE 1005 A 1008 CENTRO - 14015-130 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO S E N T E N Ç A A própria ré no ID: 91652490 admite que “...após o pagamento da fatura houve um erro sistêmico que não identificou o pagamento, ocorrendo a negativação de seu nome.”. Nada obstante, há prova nos autos (recibo junto ao ID: 85918909) de que o débito alvo do apontamento sub examine (extrato no ID: 85918910) fora mesmo quitado antecipadamente, ou seja, em 23 de novembro último, ao passo que venceria tão só no dia 25 daquele mês. Assim, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre uma prestação de serviço falha dessas e o abalo psicológico que CLAUDINEI RAMOS SANTOS sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece na e. Turma Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000344-37.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.533,28 Ante o exposto, ratificando a decisão que indeferiu a tutela de urgência, acolho a demanda, para declarar nula a dívida acima e condenar NEON PAGAMENTOS S.A. à entrega de R$ 10.000,00, a título de dano moral, além de correção monetária e juros conforme súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 18 de junho de 2023 às 11:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 01/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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