Monitória 7000947-25.2023.8.22.0006 - TJRO

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:37

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 15:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 07:34

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:13

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000947-25.2023.8.22.0006. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ORLANDO LOPES SOARES, CPF nº 19075626215 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação monitória. A parte autora apresentou embargos de declaração argumentando que deveria ter sido intimada pessoalmente para suprir a falta no feito antes da extinção e além disso deveria ter se manifestado o Juízo a respeito da suspensão dos processos que discutam isenção de custas no âmbito da CAERD. Vieram os autos conclusos. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. No caso em comento, tem-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte requerente para recolher as custas inicias, nos termos do artigo 290 do CPC, devidamente observado neste feito. Além disso, não há que se falar em omissão considerando que nada foi trazido na inicial sobre eventual suspensão de recolhimento de custas, ao contrário, analisando neste momento iniciais distribuídas da requerente, observa-se que após a intimação do juízo natural para recolhimento de custas houve o cumprimento da decisão como por exemplo nos autos n. 7036674-60.2023.8.22.0001. Mantenho a sentença, consequentemente, REJEITO os embargos opostos pela requerente. Com o trânsito, arquiva-se o feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 29 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

30/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:07

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:21

Conclusos para decisão

03/08/2023, 17:28

Processo Desarquivado

26/07/2023, 08:18

Juntada de Petição de recurso

25/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:28

Publicado SENTENÇA em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ORLANDO LOPES SOARES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1198, POSTO DA EMATER SETOR 01 - 76916-992 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000947-25.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, de acordo com o art. 12, I e §1°, da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de extinção, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido prazo superior ao concedido, a parte não atendeu ao comando de emenda, sendo a indeferimento da inicial a medida que se impõe ao presente caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:52

Indeferida a petição inicial

20/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:11

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:16

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: ORLANDO LOPES SOARES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1198, POSTO DA EMATER SETOR 01 - 76916-992 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: ORLANDO LOPES SOARES, inscrito (a) no CPF n° 190.756.262-15, domiciliado(a) na Avenida Tancredo Neves, n°1198, Bairro 1, Nova Riachuelo, Presidente Médici/RO, CEP: 76.916-992. Presidente Médici-RO, 18 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000947-25.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAERD. Requer a parte autora o diferimento de custas ao final, contudo, indefiro o pedido por não se adequar a qualquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei nº 3.896/16, a qual institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Ante a ausência dos pressupostos necessários para deferimento do recolhimento das custas ao final, à emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016. Em caso de inércia, retornem conclusos para sentença de extinção. Desde já, em caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir: 1. Cite-se a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. 3. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 5. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 5.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 7. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 7.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 8. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO n.º___/2023.

Determinada a emenda à inicial

18/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho

06/06/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 09:16

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 22/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORLANDO LOPES SOARES em 15/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(34)