Execução Fiscal 7003099-59.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.323,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

L. S. M. DA SILVA NETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:10

Juntada de termo de triagem

26/06/2025, 19:58

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:39

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:58

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:34

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:10

Juntada de termo de triagem

26/06/2025, 19:58

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:58

Documentos

DECISÃO

•19/03/2025, 07:01

SENTENÇA

•02/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:39

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 00:21

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:49

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:45

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:56

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:47

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003099-59.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: L. S. M. DA SILVA NETO - ME, CNPJ nº 10948794000173 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.323,96 DECISÃO Em análise à CDA que embasa a presente execução vislumbra-se possível prescrição do crédito tributário inscrito em dívida ativa. De acordo com o Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, positivado nos artigos 9.º e 10.º, do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras EXECUTADO: L. S. M. DA SILVA NETO - ME, CNPJ nº 10948794000173 Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da prescrição. Decorrido o prazo supra, independentemente de resposta, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2023, 14:01

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de juntada de ar

05/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 14:11

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de L. S. M. DA SILVA NETO - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2023, 07:43

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 10:06

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2023, 12:38

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:32

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2023, 13:32

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2023, 13:47

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 12:30

Conclusos para despacho

29/12/2022, 19:37

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 19:37

DECISÃO

•22/10/2024, 10:49

DECISÃO

•22/10/2024, 10:49

DESPACHO

•15/04/2024, 12:06

DESPACHO

•24/10/2023, 16:23

DECISÃO

•17/06/2023, 14:01

DESPACHO

•04/04/2023, 10:05

DESPACHO

•20/03/2023, 13:32

DECISÃO

•29/01/2023, 12:29