Apelação Cível 7000602-30.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 133.986,34

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILSON FERREIRA DE ALENCAR

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER CARNEIRO

OAB/RO 2466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILSON FERREIRA DE ALENCAR

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

RONALDO DO RIO BRANCO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:19

Conhecido o recurso de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR - CPF: 497.763.802-63 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2026, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 12:33

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:50

Documentos

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 13:53

DESPACHO

•29/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 15:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:19

Conhecido o recurso de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR - CPF: 497.763.802-63 (APELANTE) e provido em parte

08/04/2026, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 12:33

Pedido de inclusão em pauta

29/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 11:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/01/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta

16/12/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:27

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:02

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/08/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 00:10

Publicado DECISÃO em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:56

Conhecido o recurso de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR e provido

15/08/2025, 18:56

Conhecido o recurso de RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e provido

15/08/2025, 18:56

Conclusos para decisão

13/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de parecer

04/04/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 14:08

Publicado em .

26/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:54

Publicado DESPACHO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 19:38

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:01

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:05

Juntada de termo de triagem

13/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:25

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 21:11

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:04

Juntada de Petição de parecer

03/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:48

Juntada de termo de triagem

22/05/2024, 13:23

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 13:22

Desentranhado o documento

22/05/2024, 13:22

Recebidos os autos

16/05/2024, 12:49

Juntada de intimação

16/05/2024, 12:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

27/09/2022, 21:18

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 21:17

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DE ALENCAR em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 23:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 23:39

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido

23/06/2022, 23:37

Juntada de Petição de certidão

08/06/2022, 07:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 07:25

Juntada de Petição de certidão

26/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

09/05/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão

14/02/2022, 08:10

Juntada de Petição de parecer

11/02/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:30

Juntada de termo de triagem

14/01/2022, 09:27

Recebidos os autos

07/12/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 13:43

DESPACHO

•16/12/2025, 14:09

DECISÃO

•15/08/2025, 18:56

DESPACHO

•25/03/2025, 19:38

DESPACHO

•04/11/2024, 21:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/04/2024, 09:55

DECISÃO

•09/04/2024, 12:11

SENTENÇA

•29/03/2024, 10:16

DESPACHO

•26/10/2023, 08:16

DESPACHO

•16/08/2023, 11:05

DECISÃO

•17/07/2023, 10:14

DESPACHO

•18/06/2023, 13:22

DESPACHO

•17/04/2023, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/10/2022, 18:22

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•07/04/2026, 13:53

DESPACHO

•29/03/2026, 19:39

DESPACHO

•16/12/2025, 14:09

DECISÃO

•15/08/2025, 18:56

DESPACHO

•25/03/2025, 19:38

DESPACHO

•04/11/2024, 21:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/04/2024, 09:55

DECISÃO

•09/04/2024, 12:11

SENTENÇA

•29/03/2024, 10:16

DESPACHO

•26/10/2023, 08:16

DESPACHO

•16/08/2023, 11:05

DECISÃO

•17/07/2023, 10:14

DESPACHO

•18/06/2023, 13:22

DESPACHO

•17/04/2023, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/10/2022, 18:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/10/2022, 18:22

DESPACHO

•13/10/2022, 11:40

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 19:25

DESPACHO

•09/05/2022, 16:17

SENTENÇA

•28/07/2021, 16:58

DECISÃO

•26/07/2021, 17:32

DESPACHO

•06/05/2021, 17:25