Tutela Antecipada Antecedente 7009053-85.2023.8.22.0002 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7009053-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Vistos, etc. 1. Certifique a CPE o motivo da divergência do nome da requerente nos sistemas desde Poder Judiciário, visto que no Módulo Gabinete aparece "VENATICORUM MU CEPHEI" e no PJe "ELIS CRISTINA VELOSO", procedendo-se o necessário para as correções cabíveis. 2. Trata-se de ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, em que RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO e ELIS CRISTINA VELOSO demanda em face de CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é produtor rural e que atua em regime familiar na atividade pecuária leiteira. Em razão da necessidade de custeio de sua produção pecuária, buscou junto à requerida a obtenção de crédito necessário para o desenvolvimento de sua atividade, a qual se deu por meio da emissão de Cédula de Crédito Bancário - CCB - Crédito Rural nº 0045003060, sendo-lhe concedido o valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). Afirma que a requerida, ao invés de aplicar as disposições normativas do crédito rural, preferiu potencializar lucros por meio de cobranças de encargos legais, bem como impôs que a parte autora desse como garantia a sua propriedade rural. Aduz que, após receber diversas ameaças, foi informado que, ante o inadimplemento, a requerida já havia dado início aos procedimento para a consolidação da propriedade, tendo a parte autora sido notificada para que a mora fosse purgada. Ao final, com base nesta retórica pugna em medida cautelar que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel, bem como seja reconhecida a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, para que a requerida seja obstada da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da demanda. Deu à causa o valor de R$ 298.400,00 (duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). Com a peça vieram procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Pois bem. De análise dos autos vejo que se trata de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar requerida em Caráter Antecedente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. A probabilidade do direito reclamado no dispositivo legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador estabelecer um juízo de quase certeza acerca do direito vindicado - prova inequívoca. Mas, há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. A pretensão tem por base que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao requerente ou, subsidiariamente, que a cooperativa ré seja obstada da prática de qualquer ato ao procedimento de consolidação de propriedade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou com a requerida Cédula de Crédito Bancário onde consta que o imóvel de propriedade do autor foi dado em garantia em caso de inadimplência do contrato firmado. Ademais, em consulta ao Sistema PJe, localizei a existência de autos de execução de título extrajudicial, tramitando perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes, sob o nº 7004666-27.2023.8.22.0002, que tem por objeto a cédula objeto do presente feito, o que caracteriza, ao menos em princípio, a urgência alegada. Ademais, noto que a possibilidade do direito, visto que as cláusulas contratuais serão objeto do processo de conhecimento que se seguirá à presente cautelar. Ocorre que, para o reconhecimento de impenhorabilidade pequena propriedade rural, vejamos o que dispõe o art. 833, VIII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: […]; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, cumprindo, assim, o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da destinação do imóvel bem como o seu tamanho. Nessa quadratura, o Colendo STF ao julgar o Tema 961 (Pequena propriedade rural, impenhorabilidade), em sede de Repercussão Geral, definiu a seguinte tese: TEMA 961: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. A tese estabelecida pela Suprema Corte, portanto, é a de que a pequena propriedade rural é impenhorável ainda que constituída de mais de 01 imóvel, desde que contínuos e inferior a 4 módulos fiscais, o que, no presente caso, demanda de instrução probatória não condizente com a fase do processo. Desta forma, considerando ser necessária maior dilação probatória, bem como a aplicação do contraditório e ampla defesa, INDEFIRO O PEDIDO DE CAUTELAR ANTECEDENTE PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE formulado pela autora em face do requerido. Entretanto, a fim de se evitar eventuais prejuízos, bem como a possibilidade do direito e o perigo da demora, DEFIRO o pedido subsidiário, a fim de que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato ou procedimento de consolidação da propriedade do imóvel identificado como Imóvel rural, parte real desmembrada Lote 03, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado "Lote 03/A", Gleba 50, Ariquemes/RO, até o julgamento do feito. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, comunicando o teor da presente. Nos termos do art. 303, §6º do CPC, fica a autora INTIMADA para aditar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §6º do CPC. Ao aditar a petição, deverá o advogado adequar o valor da causa e recolher as custas iniciais, se necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Ariquemes,14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009053-85.2023.8.22.0002. REQUERENTES: VENATICORUM MU CEPHEI, RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A REU: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Vistos, Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, o requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, ou requerer o que entender de direito. Deverá, no mesmo prazo, retificar o valor da causa, a fim de constar o valor do imóvel objeto do presente feito. Ariquemes, 18 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO EPIFANIO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENATICORUM MU CEPHEI em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

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