Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087810-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087810-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7087810-33.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de condenação do requerido à conversão de licença prêmio em pecúnia. Este juízo vinha julgando a presente matéria de uma forma (até em consonância com os dispositivos da Lei Complementar 68/92), porém, tendo em vista a evolução da jurisprudência em teses firmadas pelo STJ, se constata a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado, mormente diante do atual sistema de precedentes. Explico. O STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ – REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 16/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027182-83.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 28/03/2022. Portanto, em consonância com o entendimento do STJ e da Turma Recursal do TJRO, este juízo, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que, independentemente da existência de pedido administrativo, quando preenchidos os demais requisitos legais, o servidor tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitada a disponibilidade financeira para ocorrer o pagamento. No caso concreto, trata-se de servidora ativa, e analisando-se os autos, especialmente o mapa de apuração de licenças prêmio juntado pelo requerido ao ID 93913728 – Pág. 1, verifica-se que essa acumula 02 (dois) períodos de licença prêmio não gozados. Em casos como esse, a Lei Complementar n° 68/1992 garante ao servidor o direito à conversão de um dos períodos em pecúnia, vejamos: Art. 123 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. […] § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, benefício este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 694, de 03/12/2012)” De se gizar que em sua contestação o Estado de Rondônia não apresentou nenhuma prova modificativa ou extintiva do direito pleiteado pelo requerente, tendo inclusive juntado o mapa de apuração supracitado, todavia discorreu sobre o condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira, ponto em que razão lhe assiste, por se tratar de requisito igualmente previsto na legislação. Logo, também levando em conta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que a parte autora faz jus à conversão de 01 (um) período de licença prêmio em pecúnia (relativo ao 2° quinquênio). A liquidação do valor, todavia, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com atenção aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condicionando o pagamento à disponibilidade financeira. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à parte requerente a conversão de 01 (um) período de licença prêmio, com base na remuneração percebida pelo requerente na data da condenação, ficando o pagamento condicionando à disponibilidade financeira. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087810-33.2022.8.22.0001. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELISABETE DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de conversão de licença prêmio em pecúnia. Em sua contestação a requerida alegou a impossibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio, não tendo porém juntado nenhuma documentação probatória. Com efeito, o mapa de apuração de licenças prêmio atualizado, onde conste informação sobre os períodos reclamados pela autora é documentação indispensável para o esclarecimento da demanda, sendo essa prova excessivamente difícil, ou quase impossível, de ser produzida pela autora, motivo pelo qual esta deverá ser juntada pela requerida aos autos antes do conhecimento do mérito da causa. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, este Juízo tem entendido ser imprescindível para a resolução do mérito de demandas dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas. Pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio da servidora requerente, bem como de eventuais portarias concessórias. Com a juntada do mapa dê-se vista dos autos à parte autora para que no prazo de 10 (dez) manifeste e requeira o que entender de direito. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, domingo, 18 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)