Procedimento do Juizado Especial Cível 7001682-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001682-07.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7001682-07.2022.8.22.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: LEILIANE ZACARIAS TERTO DE PAULA, RUA ALCEU AMOROSO LIMA 4171, - DE 4278/4279 A 4299/4300 SETOR 06 - 76873-694 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 REU: L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3723, TERMINAL RODOVIÁRIO GRANDES ÁREAS - 76876-678 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, RUA CATEQUESE 227, ANDAR 11 SALA 111 JARDIM - 09090-400 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, ANDAR 9 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064, BIANCA CAXIAS GIACOMIM, OAB nº RO12063, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA, Relatório dispensando na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c Lei 9.099/95. Das Preliminares de Ilegitimidades Passivas A relação havida entre os autores e as partes requeridas é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da companhia aérea, pois era a operadora dos voos adquiridos pela consumidora, principal beneficiária do valor pago, de modo que integra a cadeia de fornecedores e também da agência de viagens que foi quem vendeu o pacote à autora e com quem tiveram relação direta, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI do artigo 6º e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares arguidas pois há pertinência subjetiva para que tanto a AZUL, quanto a CVC e a L C CAMARA TURISMO respondam à presente demanda. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Conforme dito, a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidora e de prestadoras de serviços, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e sob essa ótica será analisada. Ao contrário do que afirma a parte autora, no contrato firmando entre as partes é claro ao afirmar que em caso de inadimplemento as contratadas poderiam cancelas as reservas realizadas (ID 78360227 - Pág. 04). O atraso se deu por 30 (trinta) dias, e a parte autora não comprovou nos autos que buscou solucionar via administrativa para que não ocorresse o cancelamento das reservas, mesmo tendo recebido e-mail da requerida informando do inadimplemento. Desse modo, é evidente que não houve erro ou falha na prestação de serviço por parte da agência viagens, eis que a autora deu causa ao inadimplemento e cancelamento da reserva. Os julgados sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível SENTENÇA AGRAVANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado (s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO AGRAVADO: EBNER PAULO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado (s):MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO DO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002459-86.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8002459-86.2021.8.05.0000, de Juazeiro, tendo como parte Agravante CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e, parte Agravada, EBNER PAULO DE ALBUQUERQUE SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de de 2021. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80024598620218050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RETENÇÃO E MULTA APLICADAS CORRETAMENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO. PREVISÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONSUMIDOR DEU CAUSA À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO VINDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUSPENSA. (TJ-AC 06063325020198010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Hugo Torquato, Data de Julgamento: 10/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2021) Portanto, as requeridas prestaram seus serviços de intermediação, tanto na venda quanto no ato do cancelamento, sendo devidas as taxas contratuais, pois da leitura da cláusula 3.3 do contrato firmado é possível concluir que possibilidade de rescisão do contrato por inadimplência foi pactuada entre as partes, não havendo, portanto, abusividade na conduta das empresas recorridas. Não bastasse isto, a autora não juntou aos autos provas de que tenha experimentado significativo abalo, não podendo presumir-se tal dano. Desta feita, não há comprovação de prejuízos de ordem moral com os quais a parte autora tenha arcado que transcendam o aspecto subjetivo de sua honra, tratando-se de mero dissabor, não sendo pertinente a indenização. Se a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o art. 373, I do Código de Processo Civil, seu pedido não pode ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE ZACARIAS TERTO DE PAULA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. C. CAMARA TURISMO LTDA - EPP em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado SENTENÇA em 09/12/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)