Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017030-65.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017030-65.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: LUIZ GARBINATO, ALAMEDA JANDAIAS 1858, - DE 1826/1827 AO FIM SETOR 02 - 76873-272 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CANAÃ 2647, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1627 SETOR INSTITUCI - 76872-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Quanto a preliminar arguida de ilegitimidade passiva a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisada. REQUERIDOS: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia a fornecerem à parte autora consulta com especialista em angiologia/cirurgia vascular – adulto; consulta em oftalmologia – adulto; consulta em pneumologia – geral; consulta em cirurgia ortopédica coluna, em favor do requerente, bem como exames solicitados nestas consultas, caso necessário, extinguindo o feito com resolução do mérito. DETERMINO ainda a intimação dos SECRETÁRIOS DE SAÚDE, os quais deverão ser notificados por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tomem conhecimento da presente e a partir da notificação, implementem medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação. Para facilitar o cumprimento da decisão, 7017030-65.2022.8.22.0002 Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação interposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em que a parte autora tenciona implementar o direito à SAÚDE, consistente no fornecimento de consulta com especialista em angiologia/cirurgia vascular – adulto; consulta em oftalmologia – adulto; consulta em pneumologia – geral; consulta em cirurgia ortopédica coluna, incluídas as despesas com eventuais outros exames médicos a serem solicitados, além de medicamentos e eventuais procedimentos a serem prescritos. A análise dos autos demonstra que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua necessidade de fazer pois o laudo médico atesta a patologia alegada e comprova a necessidade dos procedimentos/exames requeridos. Conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196 da Carta Magna determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de modo que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos. Seja como for, a Constituição Federal é clara ainda ao dispor que a responsabilidade pela saúde pública é solidária entre União, Estados e Municípios. Por sua vez, a dignidade do ser humano é fundamento constitucional previsto no art. 1º, III da CF, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I da CF). Desta forma, O DIREITO À VIDA se consubstancia como o maior de todos os direitos e sua importância é tamanha ao ponto de constar expressamente no caput do art. 5º da Constituição da República. É ainda pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais. A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna é direito de todos e dever do Estado. Na hipótese dos autos, das consultas é medida que se impõe, possibilitando à parte autora o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica. Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente a concessão de medicações em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. Nesse sentido, vale a pena transcrever os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Segundo previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido, solidariamente, pela União, Estados e Municípios, consoante entendimento já sedimentado pelo STF, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Por essa razão, impõe-se a reforma da sentença no ponto em que excluiu o Município do polo passivo e condenou somente o Estado ao fornecimento da medicação pretendida na inicial.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009293465 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Ação ajuizada em 2017. Inaplicabilidade do Tema nº 106 do STJ. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. Urgência comprovada. Risco de perda da acuidade visual. Pedido certo e determinado. Hipossuficiência comprovada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00073301320178190078, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 10/02/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021). MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER DO ESTADO. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. Remessa oficial não provida (Acórdão n.668374, 20100110680407RMO, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 155). Além disso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. O ministro relator Edson Fachin afirmou que o polo passivo pode ser composto pela União, Estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de modo que o usuário tem direito a uma prestação solidária e que cada ente tem prestações específicas, ainda que as normas de regência e demais pactuações imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, é lícito a parte incluir outro ente no polo passivo, para ampliar sua garantia. Assim, como é pacífico, tanto no STJ como nos tribunais de todo o país que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal, os requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciar tais direitos mediante o fornecimento do procedimento cirúrgico requerido. Todavia, no que diz respeito ao pedido genérico para que o requerido custei medicamentos e eventuais procedimentos a serem prescritos, não há como deferir o aludido pedido pois caso seja comprovada a necessidade de realizar procedimento cirúrgico, tratamento médico, fazer uso de medicamentos para o tratamento da patologia, deverá requerer primeiramente e impreterivelmente o fornecimento administrativo perante o SUS e, somente em caso de negativa de atendimento, deverá ingressar com demanda judicial a fim de obter o tratamento médico indispensável a manutenção de sua saúde, com apresentação de laudo e orçamento atualizados. Por essa razão, indefiro o pedido neste ponto específico. Portanto, os requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciar tais direitos mediante o fornecimento consistente no fornecimento de consulta com especialista em angiologia/cirurgia vascular – adulto; consulta em oftalmologia – adulto; consulta em pneumologia – geral; consulta em cirurgia ortopédica coluna, em favor do requerente, bem como exames solicitados nestas consultas, caso necessário. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a parcialmente antecipação da tutela e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar, solidariamente, os intime-se por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial, documento administrativo do atendimento pelo SUS e a presente decisão o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO, pelo e-mail: [email protected], e o Setor Jurídico da SEMSAU de Ariquemes/RO, pelo e-mail: [email protected]. Desde já fica a parte autora intimada para manifestar-se nos autos esclarecendo se compareceu a consulta agendada para o dia 14/06/2023, conforme ID 91847060, devendo juntar os documentos obtidos nesta consulta. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se servindo-se a presente como Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)