Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004513-73.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004513-73.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CALIXTO FRANCA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Diante da concordância das partes quanto aos cálculos apresentados em ID 76522349, HOMOLOGO-os, contudo, sem a aplicação da multa no percentual de 10%, devendo ser considerado o montante de R$ R$ 3.917,92 (três mil, novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), para inserção no RPV. Sendo assim, expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, conforme requerido. Ademais, fixo o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, conforme requerido. 2. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 4. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores o retornem conclusos para confecção do expediente. 5. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 19 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004513-73.2019.8.22.0021

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO FRANCA em 25/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO FRANCA em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado DESPACHO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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