Execução Fiscal 7041300-30.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.725.207,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

17/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

06/04/2026, 12:25

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 09:20

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 17:39

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:41

Todas as movimentações(162)

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

17/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 13:45

Documentos

DESPACHO

•16/04/2026, 13:45

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 12:25

Juntada de certidão

06/04/2026, 12:25

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 09:20

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 17:39

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

09/07/2024, 00:02

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:43

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:24

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 12:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810139-23.2022.8.22.0000

26/11/2023, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

04/10/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:03

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, RODOVIA BR, KM 824 S/N DISTRITO DE JACI PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850 DESPACHO À vista do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.0806869-59.2020.8.22.0000, manifestem-se as partes, em 10 dias. Depois, tornem os autos conclusos para decisão. Porto Velho,8 de setembro de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7041300-30.2020.8.22.0001 Execução Fiscal

11/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 11:57

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:58

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806869-59.2020.8.22.0000

25/04/2023, 12:59

Conclusos para despacho

02/02/2023, 20:22

Juntada de autos digitalizados

02/02/2023, 09:12

Juntada de certidão

25/07/2022, 08:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

03/06/2022, 10:06

Conclusos para decisão

02/06/2022, 08:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 30/06/2021.

29/06/2021, 00:01

Outras Decisões

25/06/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 07:30

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:58

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:51

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:12

Outras Decisões

08/06/2021, 10:12

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:10

Juntada de outros documentos

31/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 15:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 25/05/2021.

21/05/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:56

Outras Decisões

20/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 08:46

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:20

Conclusos para despacho

04/05/2021, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:37

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:41

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 00:12

Publicado DECISÃO em 12/04/2021.

09/04/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 01:00

Publicado DECISÃO em 08/04/2021.

07/04/2021, 01:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:52

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 16:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 20:01

Publicado DECISÃO em 03/02/2021.

02/02/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: E PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041300-30.2020.8.22.0001

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 00:52

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/01/2021, 10:00

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 02:00

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:56

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:46

Publicado DESPACHO em 02/12/2020.

01/12/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:56

Outras Decisões

30/11/2020, 10:56

Conclusos para despacho

27/11/2020, 06:59

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:51

Juntada de Petição de diligência

19/11/2020, 22:49

Mandado devolvido sorteio

19/11/2020, 22:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 09:24

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:11

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:08

Outras Decisões

03/11/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 04:15

Conclusos para despacho

29/10/2020, 14:48

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 14:48

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

DESPACHO

•26/11/2023, 12:23

OUTROS DOCUMENTOS

•26/09/2023, 19:50

OUTROS DOCUMENTOS

•26/09/2023, 19:50

OUTROS DOCUMENTOS

•26/09/2023, 19:50

DESPACHO

•08/09/2023, 16:15

DESPACHO

•08/09/2023, 16:15

DESPACHO

•25/04/2023, 12:59

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/02/2023, 09:12

DESPACHO

•03/06/2022, 10:06

DESPACHO

•25/06/2021, 16:40

DESPACHO

•14/06/2021, 08:58

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•16/04/2026, 13:45

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

DECISÃO

•06/04/2026, 12:25

DESPACHO

•26/11/2023, 12:23

OUTROS DOCUMENTOS

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