Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003608-02.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003608-02.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. J. A. T. ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ADVOGADO DO REU: JEIDSON RODRIGO DE CAMPOS, OAB nº MT18543O R$ 100.000,00(cem mil reais) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003608-02.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. I. Relatório M. J. A. T., representada por sua genitora RAFAELA SANTOS ALMEIDA promove ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, objetivando a condenação do demandado em danos morais. De acordo com a autora, o seu genitor, Antônio Teixeira dos Santos Filho, faleceu na data de 02/02/2022, em decorrência da queda da ponte Rio São João, situada no Travessão 07, KM 97, Zona Rural do município de Peixoto Azevedo - MT. Informa, ainda, que o caminhão que o seu genitor conduzia caiu dentro do rio, tendo como consequência a morte deste por afogamento. Narra a autora que a ponte encontrava-se em péssimo estado de conservação e que esta não possuía condições mínimas de segurança. Com a inicial, vieram as documentações. Gratuidade de justiça concedida em id. 78691507. Citado o Município de Peixoto de Azevedo apresentou a contestação, suscitando em sede de preliminar a incompetência territorial para julgar a demanda e no mérito argumentou que não conseguiu demonstrar com acerto que as condições da ponte em que o seu genitor atravessava com o caminhão foi a causa determinante para o sinistro que ocasionou a sua morte. Impugnando também o valor requerido para a indenização dos danos morais. Réplica juntada no ID 84080066. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização da prova pericial e da prova oral, já o requerido permaneceu silente. Decisão saneadora no ID 8570371, com a preliminar de incompetência rejeitada e a postergação da análise do pedido para a produção das provas pericial e oral. Laudo pericial policial juntado no ID 86351350. O Ministério Público se manifestou no ID 90573222, querendo o prosseguimento do feito sem a intervenção do Parquet. Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II. Fundamentação O feito comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos aos autos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia, desse modo, indefiro o pedido para a produção de novas provas. Visto que, conforme já aduzido os fatos se deram há mais de um ano, de modo que a análise in locu não mais refletirá as circunstâncias da data do ocorrido e entendo por desnecessária a oitiva testemunhal. A responsabilidade civil estatal tem por fundamento básico o art. 37, § 6º, da CF/88 (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), que demonstra o acolhimento preponderante pelo nosso ordenamento jurídico da Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), segundo a qual a vítima para ser indenizada precisa demonstrar tão somente a conduta, o dano e o nexo de causalidade, observadas as excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva da vítima, força maior e fato de terceiro). Da aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado Em sua peça contestatória, alega o requerido que nos casos em que se sustenta a omissão do Estado, tem que se aplicar a responsabilidade subjetiva, incubindo a requerente comprovar a culpa da Administração Pública. Todavia, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da pessoa política. Nesse sentido ensina a doutrina brasileira: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funciondu / tardiamente ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. (...). Logo, a/ responsabilidade estatal por ato omissivo é semare I responsabilidade por comportamento ilícito. E, s responsabilidade por ilícito, é necessaria 1 responsabilidade subjetiva, pois não seja proveniente 1e, negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, ent "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou / tardiamente ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoi ia j da responsabilidade subjetiva. (...). Logo, a/ responsabilidade estatal por ato omissivo é semare I responsabilidade por comportamento ilícito. E, s responsabilidade por ilícito, é necessária 1 responsabilidade subjetiva, pois não seja provenient 1e, negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então deliberado propósito de violar a norma que constituída em dada obrigação (dolo) (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 14a ed., 2002, PW854/855)". Nessas situações, portanto, é preciso que fique demonstrada a culpa da pessoa política, de modo que reste caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão da administração, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, sendo esta a hipótese em foco. Nessas situações, portanto, é preciso que fique demonstrada a culpa da pessoa política, de modo que reste caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a omissão da administração, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, sendo esta a hipótese em foco. O conjunto probatório constante dos autos afigura-se suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a mencionada omissão administrativa - consubstanciada na falta de manutenção e das condições MÍNIMAS de segurança da ponte, ocasionando o acidente que ceifou a vida do genitor da requerente - conforme comprovação acostada. A própria omissão caracterizaria a culpa, elemento essencial da responsabilidade civil subjetiva. Assim, a ausência do serviço obrigatório é a condição do dano, proporcionando sua ocorrência. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada ou excluída diante da culpa da vítima, mas em se tratando de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imprudência ou imperícia, não sendo entretanto, necessário individualizá-la. Assim, ainda que se adote a teoria da responsabilidade subjetiva, que exige para sua configuração a prova da existência: a) do fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo possível a cumulação de ambas as indenizações; e c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, é possível a análise deste caso concreto. Para a configuração da responsabilidade do Município no caso vertente sob o aspecto da responsabilidade subjetiva, faz-se necessário aferir, em um primeiro momento, se houve ação ou omissão na prestação do serviço, e se esta foi determinante para a ocorrência do sinistro. É evidente que o Município deixou de adotar as cautelas devidas, a fim de evitar acidentes, assumindo, assim, o ônus de sua omissão. A análise conjugada das provas permite concluir que as irregularidades apontadas contribuíram significativamente para o acidente que ocasionou vários danos ao requerente. Consequentemente, restou configurado o comportamento omissivo culposo do Município, em razão da sua inércia na conservação das vias públicas. Na espécie, o ente público deixou dar manutenção em ponte sobre rio considerado de médio porte, como também a construiu em dissonância dos padrões de segurança mínimos, posto que a ponte não possui proteções laterais (guard rail), fato não contestado pelo Município. Conforme imagens juntadas aos autos, demonstram que se trata de infraestrutura totalmente precária que coloca em risco a integridade física de todos os transeuntes daquela localidade. Registre-se que não há nos autos notícias de que o Município de Peixoto de Azevedo tenha adotado providências no sentido de regularizar ou sanar esse problema, o que revela conduta reincidente daquela Municipalidade, sem maiores preocupações com os moradores da região. Assim, está devidamente comprovada a responsabilidade da requerida, eis que, de forma negligente, deixou de promover a manutenção da ponte e de colocar sinalização acerca de eventuais restrições quanto ao tráfego de veículos no local, devendo, portanto, indenizar a requerente. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Vias públicas. Má conservação. Ponte de madeira. Rompimento. Queda de veículo. Culpa concorrente. Inexistência. Responsabilidade. Município. Dano moral. Não configurado. A ausência de manutenção e conservação de ponte de madeira pelo município, de modo a causar o seu rompimento na passagem de veículo, acarreta o dever de indenizar. Não cabe ao condutor do veículo aferir as condições de segurança e estrutura da ponte, bem como presumir se esta comporta o peso do veículo antes de proceder com a travessia; tampouco é exigível que tenha seguro do veículo para minimizar os transtornos de eventual acidente; assim, descaracterizada a culpa concorrente. Para a caracterização do dano moral mister se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento, susto ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000958-71.2016.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 31/07/2019. (Grifo meu) Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Buraco na pista. Culpa concorrente. Inexistência. Nexo de causalidade. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Deformidade provisória não indenizável. Sucumbência em parte mínima. Depósito integral do dano material. 1. A ausência de manutenção adequada de via pública e sinalização hábil a evidenciar a existência de buraco na pista configura omissão específica da Administração, o que lhe impõe o dever de indenizar. 2. Não comprovado ter a vítima, de qualquer modo, concorrido para o evento danoso, não há se falar em culpa concorrente. 3. Evidenciada o nexo de causalidade entre a culpa da Administração Pública e o dano, impõe-se, com fulcro na teoria subjetiva, o dever de indenizar pelos danos provenientes. 4. A indenização por dano material em caso de lesão ou outra ofensa à saúde abrange as despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Inteligência do art. 949 do Código Civil. 5. O dano material a ser ressarcido deve estar efetivamente comprovado nos autos. 6. A indenização do dano moral deve ser fixada com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, mas também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 7. É razoável a indenização por dano moral em R$8.000,000 em razão de acidente em buraco não sinalizado em via pública que acarretou trauma maxilar, perda de quatro dentes e cortes no queixo e na boca da vítima. 8. É lícita a cumulação das indenizações por danos estético e moral. Inteligência da Súmula 387 do STJ. 9. Não é indenizável o dano estético temporário, corrigido por breve tratamento médico e que não resultou em deformidade permanente. 10. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. 11. O dano material pode ser pago de uma só vez, nos termos do art. 950 do Código Civil. 12. Apelos parcialmente providos. Apelação, Processo nº 0010875-49.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 31/05/2019. (Grifo meu) Decerto, o ente municipal não é um garantidor universal, todavia deve agir para evitar prejuízos aos seus munícipes cumprindo suas obrigações básicas, o que não aconteceu nos autos, assim deverá ser responsabilizada por todos danos ocasionados. Dos danos morais O dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social quanto afetiva de seu patrimônio moral. Para que se justifiquem os danos morais, não basta a ocorrência de um ilícito, é imprescindível que o ilícito provoque um mal-estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o instituto do dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso dos autos, o falecido ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHOS era pai da autora, e por isso o seu passamento incutiu no sentimento de perda, dor, angústia e sofrimento. Assim, é inegável que a morte do seu genitor e de um modo tão trágico provoca intenso dano moral sofrido. A propósito: (...) A morte de um ente próximo traz à pessoa sentimento de perda, dor, angústia e sofrimento, de sorte que o dano moral mostra-se facilmente presumível em situações como estas. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000268-34.2015.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/06/2021 Do arbitramento do dano moral Reconhecido que houve dano moral, resta saber qual o valor. Como reparar um dano causado a um bem subjetivo? Não é uma tarefa fácil; tanto que houve épocas que este tipo de dano não ensejava reparação, sob o fundamento de que não se deveria colocar um preço na dor. Todavia, hodiernamente as reparações de dano moral são feitas com base em fixação de um valor econômico baseado no livre e prudente arbítrio do juiz. O magistrado deve fixar a reparação em valor financeiro capaz de a um só tempo compensar o dano sofrido, trazendo um sentimento de felicidade no ofendido, e punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. A reparação do dano não pode ser em valor ínfimo, insuficiente para representar uma sanção à conduta do causador do dano e compensar a dor sofrida pelo ofendido, como também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu, de modo a trazer o enriquecimento do sofredor. Após analisar toda a circunstância do fato descrito nestes autos, especialmente a intensidade do dano sofrido, entendo que a indenização pelo dano moral tratado nestes autos deverá ser fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a autora. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. J. A. T. para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO: a) a indenizar a autora em danos morais na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juros e correções pela SELIC nos termos da EC 113/21, a partir da data sentença. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. Vindo recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao TJRO. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 16 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA ALMEIDA TEIXEIRA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA JULIA ALMEIDA TEIXEIRA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)