Execução de Título Extrajudicial 7007234-98.2023.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 10:32

Decorrido prazo de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7007234-98.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 00593431251, AVENIDA CASTELO BRANCO S/N NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE-SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº 02.015.588/0001-82, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 005.934.312-51, domiciliada no Sítio Castelo Branco, S/N, Zona Rural domiciliada no Sítio Castelo Branco, S/N, Zona Rural, Cacoal-RO, requerendo a homologação do acordo. A autora informou que houve um acordo celebrado entre as partes e requer a homologação e suspensão do feito (ID 93711933). MARIA VILA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 351.520.602-72, residente e domiciliada na Rua Rio Branco, nº 3374, bairro Floresta, Cacoal-RO, comparece espontaneamente nos autos, passando a integrar a negociação na condição de avalista e responsável solidária pelo pagamento da dívida. As partes convencionam que a presente negociação engloba a dívida representada pela Cédula Rural Hipotecária nº 2228079-0 e nº 805954-0 objeto dos autos. Pelo acordo, se compromete a proceder o pagamento da importância de R$187.560,30 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), sendo o valor de R$ 167.429,65 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) referente ao crédito principal; e a quantia de R$ 16.743,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e três reais) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; sendo o valor de R$ 3.387,65 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) concernente a restituição das custas iniciais. Com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo descrito na cláusula anterior e extinguir a ação executiva, a ACORDANTE se compromete a realizar o pagamento da importância de R$187.560,30 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos) da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 30.579,06 (trinta mil, quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos) a ser paga da seguinte forma. O valor de R$ 16.743,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e três reais) a ser pago no ato da assinatura do presente termo mediante crédito em CONTA CORRENTE N. 60827-0, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, a ACORDANTE, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático em CONTA CORRENTE N. 75.930-9, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR MARIA VILMA DOS SANTOS para recepção dos honorários advocatícios. O valor de R$ 13.836,06 (treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos) a ser pago mediante crédito em CONTA CORRENTE N° 327100001-8, AGENCIA 0001, TITULAR CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP. Quanto ao saldo remanescente de R$ 156.981,24 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) do mencionado acordo, se comprometem a proceder o pagamento, da seguinte forma: 1ª parcela - R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) a ser paga em 16/1/2023 2° parocla - R$ 29.230,10 (vinte e nove mil, duzentos e trinta reais e dez centavos) a ser paga em 17/06/2024; 3ª parcela - RS 2.716,04 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e quatro centavos) a ser paga em 18/11/2024 4ª parcela - R$ 27.809,97 (vinte e sete mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos) a ser paga em 16/06/2025; 5ª parcela - R$ 14.691,51 (quatorze mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) a ser paga em 17/11/2025; 6ª parcela - R$ 26.439,48 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) a ser paga em 15/06/2026; 7ª parcela - R$ 14.153,95 (quatorze mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); a ser paga em 16/11/2026, 8ª parcela - R$ 13.620,00 (treze mil, seiscentos e vinte reais) a ser paga em 16/11/2027: gª parcela - R$ 13.080,38 (treze mil, oitenta reais e trinta e oito centavos) a ser paga em 16/11/2028; 10ª parcela - R$ 12.539,81 (doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) a ser paga em 16/11/2029; Resta convencionado entre as partes que os imóveis abaixo descritos permanecerão com os respectivos registros de garantia lançados nas matriculas até quitação integral do acordo ora firmado, quais sejam. LOTE DE TERRA RURAL N. 05-P. COM ÁREA DE 33,8800H (TRINTA E TRÊS HECTARES E OITENTA E OITO ARES) DA GLEBA 18, CASTRO ALVES, SETOR ESPIGÃO DO OESTE, PROJETO FUNDIARIO CORUMBIARA, LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO PROJETO DE ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE, SETOR 01, GLEBA CORUMBIARA, DENOMINADO SITIO SALVA VIDA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO E COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÓNIA. DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO SOB MATRICULA nº 19.808. LIVRO 2, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010, EM NOME DA SRA. SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA CPF: 005.934.312-51.0 imóvel é objeto de garantia de Hipoteca em terceiro Grau na Cédula Rural Hipotecária nº 222807079-0 e 805954-0. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre Processo de Execuçao no qual foi obtida uma composiçao visando resolver a demanda. Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, verificando a livre manifestaçao da partes envolvidas e o intuito de solucionar a demanda e os débitos, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 93711933 formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatório de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo, limitando-se ao eventual saldo remanescente de pagamento. Sem custas finais em razão do acordo noticiado e homologado. Transitado em julgado e cumpridas as formalidade legais, ARQUIVE-SE. Serve o presente como mandado de intimação das partes via DJE/PJE. Cacoal-RO, 21 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Homologada a Transação

21/08/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:13

Homologada a Transação

21/08/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7007234-98.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:24

Mandado devolvido dependência

27/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:24

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:23

Decorrido prazo de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:23

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:44

Decorrido prazo de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:39

Decorrido prazo de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:13

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:13

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7007234-98.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado(s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(s): SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 00593431251, AVENIDA CASTELO BRANCO S/N NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(s): SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 169.382,53 __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) do débito em execução, mais custas processuais iniciais e honorários integrais do advogado), e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito inicial, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Observações: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade, portando este documento. Cacoal, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 07:23

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2023, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

14/06/2023, 10:48

Determinada a redistribuição dos autos

14/06/2023, 09:07

Declarado impedimento por Elson Pereira de Oliveira Bastos

14/06/2023, 09:07

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 11:04

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SHAYENE DOS SANTOS BARBOSA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 30/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

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