Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7079654-56.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7079654-56.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVAN MOTA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SARAH BENEZAR CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº AM16346 REU: ROBERTO NOGUEIRA MOTA, TABELIÃO DO 4O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADOS DOS REU: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7079654-56.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cancelamento de protesto resultante da CDA n. 20190200015100, cuja inscrição deu-se em 14/03/2019, livro: 25755, termo nº 0093, folha nº 0093 (ID 87291926 - Pág. 7), em decorrência da prescrição do crédito. Preliminarmente, acolho a arguição de ilegitimidade passiva do Tabelião do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, porquanto é atribuição do Tabelião examinar apenas os caracteres formais dos títulos e documentos de dívida apresentados, não cabendo a ele investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, ex vi do art. 9º da Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e documentos de dívida. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Passando à análise do mérito, verifica-se que a dívida tem natureza não tributária, oriunda de auto de infração de trânsito datado de 13/03/2015 e que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 14/03/2019. Como sabido, a referida inscrição suspende a prescrição para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Infere-se dos autos que a notificação do auto de infração nº 10B0431492 ocorreu em 25/03/2015, ao passo que a penalidade correspondente foi aplicada em 13/07/2015 (ID 87291926 - Pág. 6), ocasião em que foi constituído o crédito, de modo que a inscrição em dívida ativa ocorreu no prazo prescricional, suspendendo a prescrição por 180 dias. Porém, o requerido não trouxe aos autos a comprovação de que já há execução judicial em curso para a cobrança da dívida discutida nestes autos, fato este que demonstra o implemento da prescrição do crédito, tendo em vista que a inscrição em CDA suspende a prescrição apenas por 180 dias. A propósito, verifica-se que desde a constituição definitiva do crédito (13/07/2015) e a data em que a CDA foi levada a protesto (20/04/2021) transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, mesmo com a suspensão de 180 dias ocasionada pela inscrição em dívida ativa. Desta forma, verifica-se que o prazo para a propositura da execução judicial do crédito ora discutido já se esvaiu, sendo fulminado pela prescrição. Anote-se, ainda, que não há notícia de execução distribuída contra o requerente, fato que comprova que o crédito não está sendo executado pela requerida. No que se refere ao dano moral, entendo-o também configurado, devendo esse ser imputado exclusivamente ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO, vez que a negligência desse requerido em relação à observância do prazo prescricional, foi o que gerou o posterior protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DA CDA. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Conselho Regional de Educação Física - 9ª Região/PR inscreveu indevidamente em dívida ativa um débito em nome do autor que já se encontrava prescrito. 2. Com isso, devidamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado a exigir reparação dos danos causados. Com efeito, o Réu agiu ilegitimamente ao emitir certidão de dívida ativa de dívida fulminada pela prescrição. Depois agiu de modo indevido ao protestar referida CDA. 3. O dano ocorre in re ipsa, pois o protesto indevido do contribuinte é ato lesivo passível de indenização, consoante pacífica e reiterada jurisprudência. 4. Nos casos em que há dano moral presumido em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sem que seja demonstrado qualquer outro dissabor excepcional, o arbitramento deve ocorrer no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme RC nº 5006465-74.2013.404.7003, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. 05/11/2014. 5. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos, negado provimento ao recurso do réu. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50084175520174047001 PR 5008417-55.2017.4.04.7001, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ela suportado, pois apesar da conduta negligente do DETRAN/RO ter ultrapassado o limite do mero aborrecimento, não há indicação de que os débitos tenham causado inscrição em cadastros de maus pagadores nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo. Frente ao exposto, acolho a preliminar para excluir do polo passivo o Tabelião do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para: a) RECONHECER prescrita a pretensão de cobrança do débito anotado na CDA n. 20190200015100, cuja inscrição deu-se em 14/03/2019, livro: 25755, termo nº 0093, folha nº 0093; b) DETERMINAR que o DETRAN/RO exclua, em definitivo, o nome da parte requerente do rol de devedores em relação à CDA n. 20190200015100, com a consequente baixa no sistema; c) CONDENAR o DETRAN/RO ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente. O crédito deve ser corrigido monetariamente (Súmula n° 362 STJ), e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública, a partir da publicação da sentença (Súmula no 54 STJ) juros de evento danoso; Oficie-se/Intime-se ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia para que ele tome providências no sentido de evitar que o débito inscrito na CDA n. 20190200015100 seja objeto de nova cobrança/ novo protesto/ utilizado em cadastros de proteção ao crédito. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito Substituto, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOVAN MOTA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado SENTENÇA em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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