Execução Fiscal 0009718-11.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0009718-11.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SANDRA APARECIDA DE MOURA SILVA, SAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829, OTÁVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO, OAB nº RO10905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0009718-11.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Chamo o processo à ordem. Após penhora online de ativos financeiros via Sisbajud, a executada providenciou o parcelamento do crédito e pugnou pela liberação do valor constrito (vide petição ID 66722578 e documentos anexos). Intimada, a exequente confirmou o parcelamento e concordou expressamente com a liberação do valor penhorado, nos seguintes termos, in verbis: “Por oportuno, requer a liberação de eventuais bens penhorados” (vide petição ID 68158417). Assim, foi deferida a expedição de alvará eletrônico em favor da executada (vide decisão ID 70923932), cujo descumprimento restou prejudicado ante a notícia de inexistência de valor disponível na conta judicial (ID 70921575). Em análise detida sobre as circunstâncias dos autos, observo que a instituição financeira em cuja agência o bloqueio recaiu (Caixa Econômica Federal), não tinha cumprido a ordem de transferência do referido montante para a conta judicial. Desse modo, procedi a reiteração da ordem judicial via Sisbajud (espelho em anexo) e o valor já se encontra disponível em conta judicial vinculada a estes autos (extrato em anexo). Feitas essas considerações e ante a anuência expressa da credora, defiro a devolução do valor constrito em favor de Sandra Aparecida de Moura Silva, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Sandra Aparecida de Moura Silva, através de seus patronos constituídos nos autos, para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) a fim de viabilizar a devolução do valor, no prazo de quinze dias. Apresentadas as informações supra, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE MOURA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

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