Ação Penal - Procedimento Sumário 7009231-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7009231-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CARLEONDES SILVA SANTANA, MARANHAO 001580 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, WANDER MENDES DO NASCIMENTO, DAS ORQUIDEAS 2339, CASA SETOR 04 - 76873-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recebido no plantão judiciário. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de CARLEONDES SILVA SANTANA e WANDER MENDES DO NASCIMENTO, por ter, em tese, praticado os delitos descritos no art. 14 da Lei n. 10.826/2006. A narrativa dos fatos constante do Auto de Prisão em Flagrante demonstra que a prisão ocorreu em situação de flagrância, nos moldes determinados pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais que maculem a peça. Portanto, não há motivos para relaxamento de prisão. Por ocasião da prisão, foi oportunizada a comunicação à família do(a) preso(a) ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como, o(a) flagranteado(a) foi informado(a) de seus direitos e oportunizada assistência da família e de defensor (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Desta forma não se vislumbram vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão cautelar. Por estas razões, reputo legal a prisão e HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLEONDES SILVA SANTANA e WANDER MENDES DO NASCIMENTO. Postergo a deliberação acerca da prisão quando da realização da audiência de custódia, que será designado pelo juiz natural (art. 310 do CPP; art. 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 357/2020 do CNJ. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ariquemes/RO, 19 de junho de 2023 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Auto de Prisão em Flagrante Crimes do Sistema Nacional de Armas 7009231-34.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de peças criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(187)