Procedimento Comum Cível 7004555-17.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004555-17.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: WILLIAN CABRAL DE ARAUJO CACIANO, JOAO INACIO DE OLIVEIRA FILHO, AIRAM CABRAL DE ARAUJO CACIANO, ELIENE CABRAL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor da Causa: R$ 150.000,00 Data da distribuição: 03/02/2021 DECISÃO Inicialmente, destaque-se que o processo possui 6 autores, contudo, em seu cadastro apenas constam ELIENE CABRAL, AIRAM CABRAL, JOÃO INÁCIO e WILLIAN CABRAL. Nesse sentido, promova a CPE a inclusão dos demais autores observando tratarem-se de incapazes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004555-17.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIENE CABRAL, AIRAM CABRAL, JOÃO INÁCIO, WILLIAN CABRAL, A. C. D. O. C e A. L. D. O. C contra SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados no processo. O processo se encontrava em andamento, com intimação da parte autora para manifestar-se acerca da alegação de prescrição levantada pela parte requerida (ID n. 85813936). A requerida ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, então, ofertou embargos de declaração em relação a última manifestação judicial do processo, sob o argumento de ocorrência de omissão quanto à alegação de prescrição suscitada por ela (ID n. 86210794). A parte autora, em petição de ID n. 86876806, manifestou-se acerca da prescrição, pugnando pelo seu não acolhimento. Posteriormente, a requerida ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, manifestou-se alegando ilegitimidade ativa dos autores menores de idade, sob alegação de que em razão de suas datas de nascimento não teriam sofrido os danos alegados. As partes manifestaram-se especificando provas. É a síntese. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sem maiores elucubrações, os embargos de declaração ofertados por ENERGIA SUSTENTÁVEL são incabíveis. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O dispositivo legal fixa que somente as decisões interlocutórias ou as sentenças serão objetos de embargados. Consoante disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. A jurisprudência vem se manifestando no sentido da possibilidade de cabimento embargos de declaração contra despacho, desde que tenha conteúdo decisório, o que não é o caso. Nesse sentido, auxilia os julgados dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rio Grande do Sul: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos" (TJ/MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Processo n. 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgamento em 12/08/2020 e Publicação: 14/08/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICADOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de AJG, porquanto despacho de mero expediente, sem cunho decisório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081997165, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-07-2019)." (TJ/RS, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Processo n. 70081997165 RS, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgamento em 01/07/2019 e Publicação em 03/07/2019). No caso em tela, pois, o despacho contra o qual se irresignou a requerida apenas intimou a parte requerida para se manifestar para, após, promover a decisão acerca das questões pendentes no processo. Nesse sentido, REJEITO os embargos de declaração ofertados por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A. DA DECISÃO SANEADORA A parte autora ajuizou ação indenizatória alegando que a instalação das usinas de energia elétrica (Hidrelétricas Santo Antônia Energia e Jirau Energia) geraram dano ambiental provocando o aumento de mosquitos do tipo mansônia na localidade em que residem. Pugnaram pela condenação das requeridas a pagarem indenização por dano moral. Em contestação, as requeridas suscitaram as preliminares de inépia da petição inicial, ausência de legitimidade ativa e interesse processual, a necessidade de litisconsórcio necessário com o IBAMA, ante o interesse da União no feito, a conexão do processo com ação civil pública em trâmite na Justiça Federal, a suspensão do processo e, ainda, alegaram a prescrição do direito de ação dos autores. No mérito, aduziram ser infundadas as alegações iniciais e que não foram as atividades das requeridas que deram causa ao suposto evento danoso. É a síntese necessária. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais. Da inépcia da petição inicial A requerida suscitou inépcia da petição inicial ao afirmar que o pedido de condenação por ofensa moral fundamenta-se em alegações genéricas, sem individualização do dano sofrido, sustentando que o demandante não trouxe prova de suas alegações. A preliminar deve ser rejeitada. Os pedidos formulados na petição inicial são dotados de certeza e determinação, atendendo os arts. 322 e 324 do CPC, bem como com exposição clara dos fatos e de seus fundamentos (inciso III do art. 319 do CPC). Com relação á indicação das provas que demonstram suas alegações, o autor apresentou documentos, cumprindo o ônus fixado no inciso VI do art. 319 do CPC. Por outro lado, o nexo de causalidade entre o aumento da densidade populacional dos mosquitos e a atividade da requerida será verificada no mérito da ação, uma vez que necessita de dilação probatória exauriente. Rejeito a preliminar. Da conexão e continência A parte demandada arguiu conexão com a ação civil pública n. 0005710-93.2016.4.01.4100 em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia e Ministério Público Federal, alegando que a causa de pedir dos processos são as mesmas, quais sejam, proliferação de mosquitos da espécie mansonia em decorrência do empreendimento da requerida e, por isso, o processo deve ser remetido à justiça federal. De outro modo, pleiteou, subsidiariamente, o reconhecimento da continência ao processo acima indicado, sustentando que o pedido de condenação por ofensa moral formulado neste feito está contido nos pedidos daquela ação e, em razão disso, os processos devem ser reunidos na justiça federal para julgamento simultâneo. As preliminares, igualmente, devem ser rejeitadas. O CPC no art. 55 estabelece que a conexão ocorre quando o pedido ou causa de pedir de duas ou mais ações forem comuns, e, por sua vez, o art. 56 dispõe que a continência se dá quando há identidade de partes e da causa de pedir, mas o pedido de uma, por se mais amplo, abrange o das demais. Neste caso, não há conexão e, tampouco, continência, pois apesar de terem a mesma causa de pedir em virtude de fato comum, não há identidade de partes e amplitude de pedidos. Por outro lado, os argumentostrazidos pela requerida não são suficientes para atrair a competência da justiça federal, que deve observar os incisos do art. 109 da CF, art. 45 do CPC e inciso I do art. 93 do CDC. Rejeito as preliminares. Da carência de ação – ilegitimidade ativa A parte requerida sustentou, também em preliminar, a ilegitimidade dos autores, aduzindo que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado funda-se em direito difuso, de titularidade indeterminada e indivisível e, por isso, não pode ser tutelado individualmente, mas por legitimados fixados na legislação brasileira por meio de ação civil pública. Também fundamentaram a ilegitimidade ativa dos autores incapazes, no sentido de que tendo eles nascido em época contemporânea ao início do evento danoso não teriam sentido as consequências deste. A preliminar não merece prosperar. O empreendimento da demanda é apontado como causador do aumento dos mosquitos da espécie mansonia, do qual o resultado da atividade (fato comum) atingiu interesses ou direitos difusos (desequilíbrio no meio ambiente) e individuais homogêneos (redução no bem-estar social das pessoas). Nesse caso, a defesa dos interesses e direitos pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo (art. 81 do CDC), no qual os interessados podem intervir no processo como litisconsortes (art. 94 do CDC), não induzindo, inclusive, litispendência (art. 104 do CDC). Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: “Processo civil. Apelação. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Dano coletivo. Ação individual. Irrelevância. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença nula. Erro de procedimento. Recurso provido. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A legislação oferece a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo. Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 7013030 98.2017.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 19/10/2018). Observe-se que a alegação de que os autores incapazes não teriam ilegitimidade ativa não subsiste, uma vez que por tratar-se de pessoa natural, faz jus ao direito à vida, à saúde, à moradia (art. 5º e 6º da Constituição Fedral), bem como a indenização pelos danos causados a sua personalidade. Rejeito a preliminar. Da carência da ação – Interesse processual A requerida, na contestação, suscitou a carência de ação por falta de interesse de agir, alegando, conforme acima, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado funda-se em direito difuso, de titularidade indeterminada e indivisível, tutelado por legitimados na legislação, e que o interesse da parte autora é estritamente econômico e não de proteção ao bem comum. A preliminar não merece prosperar. Do mesmo modo como explicado no tópico anterior, o dano ambiental pode ter duplo efeito, atingindo diretamente o meio ambiente como bem jurídico autônomo e unitário pertencente a todos e indiretamente ou secundariamente bens jurídicos pessoais, o que não impede a tutela jurisdicional individual e/ou coletiva. Infere-se da petição inicial que a parte autora pretende obter reparação por dano moral como forma de compensar a redução no seu bem-estar social causado pelo excesso de mosquitos ocasionado, em tese, pela formação do reservatório da requerida, estando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Rejeito a preliminar. Do litisconsórcio necessário Superadas as preliminares, a parte requerida sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o IBAMA. Argumenta que a referida autarquia é órgão licenciador e fiscalizador do empreendimento com competência para acompanhar e implementar as medidas de mitigação do mosquito mansonia. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados. A simples leitura dos autos é suficiente para afastar a alegação. Não há disposição de lei determinando a intervenção do IBAMA neste feito e, além disso, pela natureza da controvérsia, a eficácia da sentença não depende da citação do ente público. Neste processo não se discute nenhum direito que possa afetar o patrimônio público ou os bens públicos. Qualquer decisão que for proferida não alcançará o IBAMA, nem mesmo de forma reflexa. Rejeito o pedido. Da suspensão do processo A parte requerida pleiteia a suspensão do processo, afirmando que a matéria de mérito deste processo depende de julgamento e declaração da suposta existência de relação jurídica, bem como de confirmação de determinado fato e produção de prova específica a ser verificado em causa que possui objeto mais amplo, no caso, a ação civil pública n. 0005710-93.2016.4.01.4100 com trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Este processo não necessita aguardar o resultado da ação civil pública, uma vez que naquela ação a tutela jurisdicional pleiteada refere-se ao dano ambiental com vistas à coletividade, enquanto neste se trata de dano extrapatrimonial na esfera individual e privada, não se falando em amplitude de objeto, dependência de sentença ou prova produzida em outro processo. Indefiro o pedido de suspensão deste processo. Da prescrição O Tribunal de Justiça de Rondônia modificou seu entendimento em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Estadual passou a afastar hipótese de dano contínuo e permanente e aplicar o prazo prescricional de três anos, nos termos do inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil. Ressalvada a decisão saneadora (ID n. 53106703), em atenção aos princípios da verticalização das decisões judiciais e da segurança jurídica, há que se acolher a prescrição. Depreende-se da inicial que a autora atribuiu o aparecimento dos mosquitos em razão do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica, mas apontou que a infestação ocorreu a partir de dezembro/2014. Em casos semelhantes ao deste processo, o Tribunal de Justiça de Rondônia vem decidindo pelo reconhecimento da prescrição, o que muda é apenas o termo inicial. Ora as Câmaras Cíveis consideram o enchimento do lago do reservatório (2012), ora o aumento da densidade em dezembro/2014. No ponto: "Agravo de instrumento. Reparação por danos materiais e morais. Construção da UHE Santo Antônio. Infestação de mosquitos da especie Mansonia. Prescrição. Princípio da actio nata. Prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, V, do Código Civil. STJ. Em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos se inicia quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência inequívoca dos danos sofridos e de toda a sua extensão. É trienal o prazo prescricional para as ações indenizatórias com fundamento em eventos decorrentes da construção da UHE Santo Antônio Energia S.A., nas hipóteses em que causa danos aos moradores das margens ribeirinhas do Rio Madeira. Aplica-se o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Precedentes do STJ." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 0805546-19.2020.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 12/05/2021). "Processo Civil. Ação indenizatória pessoal em face de Usina Hidrelétrica. Lapso temporal prescritivo nessas espécies de ação. Trienal. Aplicação do art. 206, § 3º do C.C. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9494/1997. Ocorrência do fenômeno. Decretação da prescrição com extinção do processo com mérito. As ações pessoais de reparação de danos movida contra Usina hidrelétricas tendo como causa de pedir efeitos da barragem construída, são pretensões comuns capituladas e enquadradas no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo incabível a aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9494/1997, prescrevendo, portanto, em 3 anos, de tal modo que ocorrendo o referido lapso temporal deve ser extinta a ação com exame de mérito. O termo inicial do prazo prescricional, para ação de reparação de danos decorrentes da proliferação dos mosquito (mansonia), se dá com o exato momento do seu real conhecimento, não há inequívoca ciência da lesão ao direito material. Aplicação da Teoria da Actio Nata." (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 0803559-11.2021.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 06/10/2021). "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Dano ambiental. Proliferação de mosquito mansonia. Prescrição trienal. Recurso provido. Na esteira de entendimento do STJ, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo n. 0805819-61.2021.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 20/08/2021). "Apelação cível. Preliminar. Dano ambiental. Proliferação de mosquito Mansonia. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Teoria da Actio Nata. Sentença de extinção. Manutenção. Recurso desprovido. Na esteira de entendimento do STJ, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesse de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com base na Teoria Actio Nata, o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo, o que na espécie, se Câmara evidencia pelas provas produzidas pelos autores." (TJ/RO, 2ª Cível, Processo n. 7048119-80.2020.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 22/12/2021). Independente do termo inicial escolhido para contagem da prescrição, o fato é que este processo somente foi ajuizado em 11/02/2019, ou seja, há mais de três anos do parâmetro fixado pelo Tribunal. Diante disso, denota-se a existência de obstáculo intransponível e que prejudica o conhecimento, processamento e julgamento da presente ação quanto ao autores ELIENE CABRAL, AIRAM CABRAL, JOÃO INÁCIO e WILLIAN CABRAL, de forma que a prescrição deve ser reconhecida. Da instrução As condições da ação restaram demonstradas, analisadas as questões preliminares e prejudiciais pendentes, DECLARO o feito saneado. Na forma do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de nexo de causalidade entre as obras/operações da usina hidrelétrica Santo Antônio com a proliferação de mosquitos da espécie mansonia; b) existência de dano moral, bem como sua extensão. No tocante às provas requeridas, entendo cabível a realização de prova pericial. Para produção de tal prova, deve ser considerada a existência de perícias já determinadas em outros processos, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive tramitando neste juízo, nas quais já foi designada perícia, portanto, o presente feito será instruído a partir de prova documental emprestada consubstanciada nos laudos periciais a serem apresentados nos demais processos, a exemplo do processo n. 7004681-38.2019.8.22.0001. Tal medida irá permitir a economia processual no sentido de tempo de tramitação do feito, bem como reduzindo o custo do processo e, ainda, permitindo que a questão seja analisada de forma proporcional e razoável em todos as demandas semelhantes. Diante do exposto, por tudo que foi decidido, com fundamento no inciso V do §3º do art. 206 do Código Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão formulada em relação aos autores capazes, em consequência, com fundamento no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ELIENE CABRAL, AIRAM CABRAL, JOÃO INÁCIO e WILLIAN CABRAL contra SANTO ANTONIO ENERGIA S/A e ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A e DETERMINO a exclusão dos autores do cadastro do processo. Com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e o zelo demonstrado. No mais, suspendo o processo até apresentação do laudo pericial do processo n. 7004681-38.2019.8.22.0001. Cerfifique-se naquele processo consignando que com a apresentação do referido laudo processual, este deverá ser trasladado para a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(31)