Execução de Título Extrajudicial 7005740-80.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005740-80.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WESLEY VINICIUS ZANATA DA COSTA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3777 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 EXECUTADO: LUCAS FIRMINO BRITO, RUA OITO MIL TREZENTOS E UM 2075 HÍPICA - 76986-786 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 36.940,40 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005740-80.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 15/06/2023 Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, pois o autor se qualificou como autônomo e, em que pese tenha apresentado recibo de pro labore no Id 92010019, nota-se que tal documento foi emitido pela sua empresa individual, porém é a mesma empresa que alega ter vendido ao executado, logo, o documento não representa mais a realidade. Por outro lado, levando em consideração o alegado descumprimento contratual relativamente ao negócio acima mencionado, AUTORIZO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA FINAL. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 36.940,40 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dia, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUCAS FIRMINO BRITO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY VINICIUS ZANATA DA COSTA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado DESPACHO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de WESLEY VINICIUS ZANATA DA COSTA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

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