Execução Fiscal 7004672-66.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004672-66.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: BASILIO & SOARES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - ME, CNPJ nº 17258483000121, EMERSON BASILIO SOARES DA SILVA, CPF nº 03469711100 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7004672-66.2021.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Defiro o pedido formulado pela exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço da parte executada. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.689,09 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 2977/2021, referente ao Processo Administrativo 3320/2021. 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. Vilhena segunda-feira, 19 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

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