Cumprimento de sentença 7062109-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7062109-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7062109-70.2022.8.22.0001 Assunto: Consórcio, Financiamento de Produto Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELTON DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003, LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO10751, IVI PEREIRA ALMEIDA, OAB nº RO8448 REU: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS DOS REU: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA, OAB nº RO644, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB nº AL14166 Valor: R$ 46.926,20 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição na sentença, em virtude de não análise do conjunto probatório anexado aos autos. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7062109-70.2022.8.22.0001. AUTOR: IVI PEREIRA ALMEIDA, OAB nº RO8448, LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO10751, FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 Polo Passivo: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS DOS REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB nº AL14166, MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA, OAB nº RO644 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELTON DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança proposta por ELTON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA em face de SABENAUTO COMÉRCIO DE VEìCULOS LTDA e GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a parte autora ser herdeiro da de cujus que firmou contrato de consórcio com os requeridos. Sustenta a existência de crédito junto ao consórcio, em razão de seu término, bem como aduz possuir direito sobre o crédito em virtude de ser herdeiro, bem como constar cláusula firmada em inventário acerca da transferência do direito dos demais herdeiros perante os valores debatidos nestes autos. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A Sabenauto sustentou não possuir responsabilidade sobre o pagamento de eventual crédito do consórcio, visto que não é o administrador direto do grupo, e somente serviu como intermediário para a contratação. Já a requerida GMAC Administradora sustentou preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que o requerente não apresentou toda a documentação pertinente para a liberação do crédito. Nesse sentido, pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora. Intimadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes alegaram não haver mais provas a serem produzidas. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo, primeiramente, a reconhecer de ofício a ilegitimidade da requerida SABENAUTO. Embora alegada tão somente como ausência de responsabilidade, percebe-se que o fundamento da defesa esbarra na própria desnecessidade de se adentrar no mérito da questão. Isto porque, embora seja aplicável o CDC ao presente caso, trata-se de responsabilidade contratual, sendo que apenas a requerida GMAC ADMINISTRADORA firmou contrato com a de cujus. Dessa forma, a empresa que somente serviu como intermediadora da negociação não pode ser responsabilizada por crédito que somente a administradora recebeu. Assim sendo, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da requerida SABENAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para responder pela presente ação. Quanto a alegada impugnação à justiça gratuita, a parte requerida não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração do autor. Demais disso, o requerente ainda trouxe documentos comprobatório de sua hipossuficiência financeira. Assim, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mais, as demais partes são legítimas e estão bem representadas. Demais disso, o feito não necessita maior dilação probatório, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Em resumo, a parte autora sustenta a existência de crédito referente a consórcio contratado por sua falecida genitora. Afirma, ainda, que tentou o recebimento dos valores pela via administrativa, não conseguindo seu intento. Lado outro, a ré não nega a existência do referido crédito, sustentando apenas a necessidade de apresentação de documentação prevista em contrato para que seja liberada a quantia. Pois bem. A existência do crédito de direito do autor é incontroversa. Em relação a alegação de não apresentação da documentação pertinente para a liberação do crédito em benefício do autor, entendo que era ônus da parte requerida demonstrar pormenorizadamente quais os documentos faltantes, bem como a notificação do requerente para apresentação dos mesmos e sua posterior inércia. Verifica-se, no entanto, que a ré não providenciou a comprovação pormenorizada de sua alegação, quedando-se apenas em mera narrativa. Assim, sopesando as provas produzidas pelas partes, bem como o ônus probatório de cada um, entendo assistir razão ao requerente, devendo este receber o crédito informado na exordial. Além disso, a defesa da ré com relação aos cálculos dos valores devidos é confusa, visto que GMAC apenas traz as disposições contratuais que, em tese, teriam reduzido o valor devido, sem demonstrar quais os valores recebidos da contratante. Dessa forma, acato os valores apresentados na exordial, os quais constaram no próprio inventário aberto pelos herdeiros, havendo verossimilhança nas alegações autorais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a requerida GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ao pagamento de R$39.105,17 (trinta e nove mil cento e cinco reais e dezessete centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente e incidir juros moratórios desde a data do encerramento do consórcio. Julgo extinto o feito com base no art. 487 do CPC. Reconheço a ilegitimidade da requerida SABENAUTO, julgando o feito extinto em relação a mesma com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Condeno a requerida GMAC ADMINISTRADORA ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida SABENAUTO, no montante de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a justiça gratuita deferida ao requerente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELTON DA CONCEICAO ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)