Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006801-03.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006801-03.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006801-03.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: DINAMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES, CPF nº 58658491234 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826, Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 10.604,13 DESPACHO 1 - Excepcionalmente, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a parte exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2 - INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)". "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)". 3 - Intime-se a executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 4 - Apresentada impugnação, venham os autos conclusos. 5 - Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). 6 - Concedo gratuidade de justiça à parte exequente. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GABRIEL ALENCAR DE ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINAMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)