Petição Criminal 7009150-85.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALPetição Criminal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALENCAR FIEGENBAUM

OAB/SC 12900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO CENTRO DE RESSOCIALIZACAO DE ARIQUEMES

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:29

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:28

Determinado o arquivamento

06/07/2023, 09:13

Deferido o pedido de ALENCAR FIEGENBAUM.

06/07/2023, 09:13

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de ALENCAR FIEGENBAUM em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal DECISÃO Processo: 7009150-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALENCAR FIEGENBAUM, OAB nº SC12900, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: D. G. D. C. D. R. D. A., BR 364, LINHA C-75, KM 01 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Fato Atípico Vistos. Dê-se vistas à defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos comprobatórios, consoante parecer ministerial. Ariquemes, 23 de junho de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

27/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:29

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:28

Documentos

DECISÃO

•06/07/2023, 09:13

DECISÃO

•23/06/2023, 08:58

Determinado o arquivamento

06/07/2023, 09:13

Deferido o pedido de ALENCAR FIEGENBAUM.

06/07/2023, 09:13

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:41

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de ALENCAR FIEGENBAUM em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal DECISÃO Processo: 7009150-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALENCAR FIEGENBAUM, OAB nº SC12900, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: D. G. D. C. D. R. D. A., BR 364, LINHA C-75, KM 01 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Fato Atípico Vistos. Dê-se vistas à defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos comprobatórios, consoante parecer ministerial. Ariquemes, 23 de junho de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 08:58

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de parecer

20/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal DESPACHO Processo: 7009150-85.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia REQUERIDO: D. G. D. C. D. R. D. A., BR 364, LINHA C-75, KM 01 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Fato Atípico Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo advogado Alencar Fiegenbaum, solicitando a realização de contato por videoconferência com o reeducando Daniel Lewandowski da Silva, o qual encontra-se recolhido no Centro de Ressocialização de Ariquemes/RO. O requerente esclareceu que atua como patrono do reeducando nos autos nº 5000439-75.2019.8.24.0046, em trâmite na Comarca de Palmitos/SC, no qual existe possibilidade de autocomposição, razão pela qual precisa contatar o cliente para deliberar sobre o possível acordo. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906/94 estabelece como direito do advogado: "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis ". Apesar de o requerente ter se identificado como advogado de Daniel, deixou de juntar aos autos documento que comprove a representação. Diante disso, intime-se o advogado Alencar Fiegenbaum solicitando a juntada aos autos de documento que comprove a representação. Posteriormente, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de junho de 2023 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:27

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 08:30

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:20

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 12:07

DESPACHO

•16/06/2023, 14:03