Procedimento Comum Cível 7004981-31.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004981-31.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VANI OLIVEIRA DE FREITAS, CPF nº 17527880104 Advogado: FLAVIO FIORIN LOPES, OAB nº PR21923, AIRTOM FONTANA, OAB nº RO5907 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: VANI OLIVEIRA DE FREITAS, CPF nº 17527880104, LINHA 25 KM 06, SÍTIO ZONA RURAL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 925, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004981-31.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 28.284,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VANI OLIVEIRA DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial (ID. 92154724), cumprida ao ID. 92170147. Recebidos os autos para processamento, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar quanto a eventual perda do objeto (ID. 92317671). A autora noticiou que o benefício foi restabelecido e os valores retroativos lançados administrativamente, pugnando pela extinção do feito (ID. 92546576). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após recebimento do feito, em consulta ao sistema PREVJUD foi verificado pelo Juízo que o benefício de pensão por morte n. 170.810.285-7, objeto da presente ação, encontrava-se ativo, conforme declaração de benefícios de ID. 92317243. Intimada, a parte autora confirmou o resultado da consulta, noticiando que o INSS restabeleceu o benefício administrativamente e, inclusive, efetuou o pagamento das parcelas retroativas, circunstâncias essas que, de fato, acarretam a perda do objeto da presente ação (ID. 92546576). Diante disso, considerando o restabelecimento do benefício, constata-se a total e absoluta perda superveniente do objeto da presente ação, o que deve ser formalmente reconhecido, através da extinção do feito sem análise do mérito. III - DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 485, inciso IV e §3º, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora lhe concedo (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização processual. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica, já que a parte autora reconheceu a perda do objeto. Intime-se a requerente, por seus advogados. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VANI OLIVEIRA DE FREITAS Advogado: FLAVIO FIORIN LOPES, OAB nº PR21923, AIRTOM FONTANA, OAB nº RO5907 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: VANI OLIVEIRA DE FREITAS, CPF nº 17527880104, LINHA 25 KM 06, SÍTIO ZONA RURAL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 925, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004981-31.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 28.284,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciária, cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal, serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a demonstrar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Nessa linha, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Intime-se, por intermédio de seu(s) advogados. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AIRTOM FONTANA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRTOM FONTANA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI OLIVEIRA DE FREITAS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI OLIVEIRA DE FREITAS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRTOM FONTANA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI OLIVEIRA DE FREITAS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI OLIVEIRA DE FREITAS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI OLIVEIRA DE FREITAS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIRTOM FONTANA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FIORIN LOPES em 12/07/2023 23:59.

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