Cumprimento de sentença 7007480-61.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007480-61.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: R&R TRANSPORTES E MUDANCAS SOROCABA LTDA - EPP, GRANERO TRANSPORTES LTDA Advogado: RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS, OAB nº MG98922, ALEXANDRA PINA, OAB nº SP284382, HELOISA CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO8274, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER, CPF nº 71641742291, RUA OLAVO BILAC 57 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: R&R TRANSPORTES E MUDANCAS SOROCABA LTDA - EPP, CNPJ nº 11079751000161, AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS REINALDO MENDES 880 ALÉM PONTE - 18013-280 - SOROCABA - SÃO PAULO, GRANERO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 61641031000116, AVENIDA PRESIDENTE ALTINO 1879, - DE 841/842 AO FIM JAGUARÉ - 05323-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007480-61.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 64.762,80 Parte Vistos. O requerimento de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e assemelhados para verificação de endereços, bens ou valores, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, atentando-se que para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante, nos termos do artigo 17, da Lei 3.896/2016. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da diligência via RENAJUD. Após, façam conclusos em "Decisão Jud's". Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: R&R TRANSPORTES E MUDANCAS SOROCABA LTDA - EPP, GRANERO TRANSPORTES LTDA Advogado: RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS, OAB nº MG98922, POLYANA RODRIGUES SENNA, OAB nº RO7428A, ALEXANDRA PINA, OAB nº SP284382, HELOISA CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO8274, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER, CPF nº 71641742291, RUA OLAVO BILAC 57 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: R&R TRANSPORTES E MUDANCAS SOROCABA LTDA - EPP, CNPJ nº 11079751000161, AVENIDA ENGENHEIRO CARLOS REINALDO MENDES 880 ALÉM PONTE - 18013-280 - SOROCABA - SÃO PAULO, GRANERO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 61641031000116, AVENIDA PRESIDENTE ALTINO 1879, - DE 841/842 AO FIM JAGUARÉ - 05323-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007480-61.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 64.762,80 Parte Vistos. Pretende a parte exequente seja realizada nova tentativa de penhora de valores, via SISBAJUD, mas desta vez sobre o CNPJ n. 02.179.173.0001-44, empresa denominada "LIDERANÇA TRANSPORTES LTDA", nome fantasia "GRANERO TRANSPORTES", sob a alegação de que a referida empresa é de propriedade da executada (ID. 87460076). Juntou comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (ID. 87460077). A executada Granero Transporte LTDA, por sua vez, apresentou manifestação ao ID. 87504221, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral, aduzindo que "Liderança Transportes LTDA" se trata de uma franqueada que representa a marca na região de Porto Velho, e que, portanto, não pode ser responsabilizada, mormente porque se trata de outra empresa e não de uma filial, sendo que sequer há semelhança de sócios. Juntou ao ID. 87504243 o Contrato de Franquia mencionado. Pois bem. Razão assiste à parte executada. Isso porque, inviável admitir a penhora de bens de terceiro, no caso, da empresa Liderança Transportes Ltda, como franqueada da executada Granero Transportes LTDA, sem que aquela sequer tenha integrado a presente lide, não podendo ser prejudicada em fase de cumprimento de sentença em virtude de condenação judicial por ela desconhecida, mormente à luz dos limites da coisa julgada. Além disso, trata-se de pessoas jurídicas distintas, com quadro social diverso, em que não há qualquer indicação mínima de confusão patrimonial, mas tão somente a mera relação contratual de franqueador/franqueada. Assim, sem mais delongas, indefiro o requerimento formulado ao ID. 87460076. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRANERO TRANSPORTES LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de R&R TRANSPORTES E MUDANCAS SOROCABA LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(30)