Execução de Título Extrajudicial 7004233-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004233-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP, AVENIDA JATUARANA 4967, - DE 4819 A 5189 - LADO ÍMPAR NOVA FLORESTA - 76807-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A autora requer a citação da requerida pelo whatsapp, visto que as tentativas de citação no endereço indicado na inicial restaram infrutífera. Contudo, a citação é um dos atos mais importantes do processo – se não o mais importante -, pois é por meio dela que ocorre a triangularização processual, com a convocação da parte requerida para integrar o polo passivo da lide, possibilitando que ofereça resposta à pretensão deduzida contra si. É considerado pressuposto de validade do processo e dos atos processuais subseqüentes, consoante dispõe o art. 239 do CPC. Em sendo assim, não pode pairar dúvidas quanto à regularidade do ato citatório, sob pena de comprometimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF). Neste sentido: Sendo a citação ato de importância capital, que instaura a relação jurídico-litigiosa entre as partes, sobre sua regularidade não devem pairar dúvidas, para que não ocorra a violação do direito de defesa do réu.[...] A citação é o ato mais importante em um processo, pois é ela que instaura a relação jurídico-litigiosa, dá o contorno da discussão e permite à parte adversa defender-se das alegações que lhe são imputadas (STJ, REsp n. 275.921/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 7/11/2000). Nesse sentido, eventual citação por whatsapp não se mostra efetiva, sendo necessária a citação na forma ordinária, a fim de que se possa precisar a ocorrência e a regularidade do ato, resguardando as garantias constitucionais da pessoa demandada. À vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7004233-26.2023.8.22.0001 indefiro o pedido de citação eletrônica, devendo a autora requer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 19 de junho de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SILVA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado SENTENÇA em 17/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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