Execução Fiscal 7013933-28.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013933-28.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ROGERIO DE SANTANA SILVA CORTES, CPF nº 69667560597, RUA PORTINARI 4407, - ATÉ 4509/4510 RESIDENCIAL ELDORADO - 76874-100 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013933-28.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 667,73 Última distribuição:03/11/2020 Vistos. 1. Atento ao requerimento do(a) exequente, suspendo o processo por 01 (um) ano, ante o parcelamento realizado. Noto, por oportuno que, cabe ao credor, com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito, requerendo a extinção ou arquivamento do feito. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já: 2.1 Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 2.2 Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.3 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

20/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ROGERIO DE SANTANA SILVA CORTES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SANTANA SILVA CORTES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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