Execução de Título Extrajudicial 0001046-71.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001046-71.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A EXECUTADO: LUCAS KOSTRZYCKI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0001046-71.2015.8.22.0014 Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de dívida representada pelo(s) cheque(s) que acompanha(m) a petição inicial. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil e posterimento remetido ao arquvio provisório em 12/10/2020. Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente. A parte autora apresentou manifestação em 28/07/2021 requerendo busca de bens. Foi realizado o bloqueio de valores no Id 75850303. A Curadora de Ausente pleitou pela prescrição. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial funda-se em cheque(s). É cediço, que a Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, dispõem: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". No caso em apreço, a execução é fundada em cheque(s), sendo o prazo prescricional a ser observado é constante do art. 59 da Lei n.º 7357/1985, a saber: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Por sua vez, o art. 47 da lei supracitada, assim dispõem: "Pode o portador promover a execução do cheque:" […] Nesse trilhar, resta claro que o prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) meses, conforme acima disposto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente, incidente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela 2ª Seção, do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Consistindo a pretensão principal na execução de cheque, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de seis meses conforme preceitua o artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Determinado o arquivamento dos autos após o prazo de um ano previsto no artigo 921, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente volta correr, dada a impossibilidade de o feito prolongar-se indefinidamente. Considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a tal lapso temporal. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1172670, 00442211620118070001, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 31/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Processo Civil e Comercial. Execução. Cheque. Termo inicial do prazo prescrição de 6 meses da data final para apresentação. Lei nº 7.357/85. ação após o prazo fixado em Lei. Ocorrência do fenômeno prescricional. Extinção da execução. As ações de execução, lastreadas em cheque, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação” (art. 59 da Lei nº 7.357/85), de tal modo que, ajuizada a pretensão executória após esse prazo, extinto deve ser o feito executório. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806098-81.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2020.). Portanto, desde a suspensão do feito, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva. Saliento que, para fins de contagem do prazo prescricional, nos casos de cheque, prevalece como termo inicial a data nele consignada. A propósito, cito julgado, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1634605/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). III - DISPOSITIVO Face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Com o trânsito em julgado, sem mais pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, voltem os autos para desbloqueio dos valores penhorados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS KOSTRZYCKI em 12/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCAS KOSTRZYCKI em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 12/07/2023 23:59.

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