Tutela Cautelar Antecedente 7002083-51.2023.8.22.0008 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7002083-51.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002083-51.2023.8.22.0008. REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, FERNANDA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO12062 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se o pedido da justiça gratuita. requerida: a) a apresentação do extrato bancário integral da conta bancária do requerente, qualquer tipo de contrato com o banco; qualquer tipo de serviços contratados junto ao banco; e por quais meios foram contratados; cópia de todos os contratos de empréstimos bancários que constem nos extratos, demonstrativo de todos os valores que entraram e saíram da referida conta, com o devido comprovante para onde o dinheiro foi enviado, bem como, seja disponibilizado eventual cópia de processo administrativo que apure eventual irregularidade existente na conta bancária do requerente, e ainda, extrato completo das movimentações realizadas na poupança; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento da ordem judicial emanada. 2 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: TRAUDA FLORINDA ZILSKE ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de tutela provisória cautelar – em caráter antecedente, intentado por TRAUDA FLORINDA ZILSKE em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A, pretendendo, em suma, a concessão de liminar para compelir o requerido a fornecer o extrato integral de gastos com cartão de crédito e os contratos de empréstimos pessoal, desde a abertura da conta digital, bem como, quaisquer documentos que comprovem a contratação dos empréstimos alegados e o histórico de pagamentos de parcelas vincendas. Para tanto, aduz, em síntese, que não possui contratos de empréstimo com a instituição financeira requerida, a sua intenção ao realizar a abertura de conta era somente utilizar o cartão de crédito fornecido pela mesma; no entanto, ao entrar no aplicativo da instituição financeira para retirar a fatura de cartão de crédito percebeu que foram realizadas compras desconhecidas em sem cartão e que foram realizados empréstimos em sua conta, ao tentar entrar em contato com com a requerida teve sua conta bloqueada, permanecendo assim até presente momento. Assim, a esta altura, visando resguardar direito do autor enquanto se formula o pedido principal, pleiteia que seja determinado ao requerido a exibição de extrato integral de gastos com cartão de crédito e os contratos de empréstimos pessoal, desde a abertura da conta digital, bem como, quaisquer documentos que comprovem a contratação dos empréstimos alegados e o histórico de pagamentos de parcelas vincendas. Com a pretensão, junta mandato e documentos que aduz embasar o provimento liminar. É o relatório. DECIDE-SE. Cuida-se de pedido de tutela provisória antecedente para compelir o Requerido NU PAGAMENTOS S.A. a exibição de documentos, quais sejam, o extrato integral de gastos com cartão de crédito e os contratos de empréstimos pessoal, desde a abertura da conta digital, bem como, quaisquer documentos que comprovem a contratação dos empréstimos alegados e o histórico de pagamentos de parcelas vincendas na conta bancária da Requerente TRAUDA FLORINDA ZILSKE. Para a concessão da tutela de urgência cautelar antecedente, é necessário que fique demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito alegado consubstancia-se nos documentos que instruem a exordial. A parte requerente acostou aos autos cópia do cartão de crédito e boletos comprovando o pagamento des faturas (ID: 91849544 e ID: 91849545), sendo estes os únicos documentos que autora detém, visto que sua conta permanece bloqueada. Assim, por tudo que dos autos consta, ao menos nesta fase sumária, caracterizada a verossimilhança das alegações iniciais e a probabilidade do direito da parte autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, revela-se a partir das circunstâncias descritas nos autos, que dão conta de que, podendo estar inadimplente das dívidas que aduz desconhecer, por meio das eventuais restrições que a autora poderá suportar, em razão da possível inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionará embaraço em sua situação econômica. Já quanto aos documentos os quais a autora pretende acesso, não há nenhum prejuízo vislumbrável, não ensejando riscos de irreversibilidade dos efeitos desta tutela postulada, por se tratar de informações particulares à própria parte autora, bem como a necessidade de conhecimento da real situação frente à instituição bancária demandada, para, eventualmente subsidiar a propositura de pedido inicial diverso. Destarte, percebe-se de todo pertinente a tutela provisória de urgência cautelar, aqui postulada em caráter antecedente, com as ressalvas da lei processual vigente. 1 – Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300, 301 e 305 do CPC, DEFERE-SE a medida liminar postulada, em caráter antecedente, DETERMINANDO à CITE-SE e INTIME-SE a requerida para cumprir a tutela de urgência cautelar deferida e, querendo, contestar a presente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos aceitos os fatos alegados pela autora, nos termos do art. 307 do CPC. 3 – Efetivada a tutela, deverá o autor proceder com o aditamento da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de se cessar a efetividade da tutela concedida, nos termos do art. 309, inc. I, do CPC. 4 – Apresentado o pedido principal, venham os autos conclusos para deliberação. 5 – Não apresentado nos autos o pedido principal, no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da efetivação da cautelar, certifique-se nos autos a circunstância, e tornem-se os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TRAUDA FLORINDA ZILSKE em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)