Execução de Título Extrajudicial 7017624-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017624-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Associação Alphaville Porto Velho, RODOVIA BR-364 S/N, ALAMEDA DAS ARARAS CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA, RUA RUI BARBOSA 1778 PANAIR - 76801-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à certidão de ID 98005959, esclareço que o pedido de penhora certificado ao ID 97910593, oriundo dos autos n. 7048755-51.2017.8.22.0001 - 10ª Vara Cível desta Comarca, compreende, em verdade, reiteração de pleito já apreciado nos presentes autos, conforme decisão proferida por àquele juízo em 28/11/2022 (ID 84659311) e decisão proferida por este juízo em 06/12/2022 (ID 84949745), razão pela qual não há outra providência, por ora, a ser adotada por este juízo. De outro lado, quanto à penhora averbada pelo juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, repiso que houve arrematação do bem em 05/10/2022 (ID 82716724), com reconhecimento da proposta por este juízo em 26/10/2022 (ID 83475798), de forma que o imóvel de matrícula n. 9.969 não faz mais parte do acervo patrimonial do executado, sendo despropositada a manutenção do registro de arresto sobre um bem que pertence a patrimônio alheio (ora arrematante). Ou seja, conforme consignado na decisão de ID 96426019, considerando que o ato de penhora praticado pelo juízo da 9ª Vara Cível desta comarca fora realizado em 22/11/2022 (ID 92053615 dos autos n. 7014642-37.2018.8.22.0001), quando já arrematado o imóvel, seu cancelamento é medida que se impõe. Até porque, além da preferência pela anterioridade da penhora, impõe-se no caso concreto a preferência pela natureza do débito (propter rem), a qual, inclusive, permitiu a excepcionalidade de se proceder com a penhora de imóvel pertencente a credor fiduciário. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) - grifo nosso. No mais, em que pese a nota de exigência apresentada pelo 3º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca (ID 96824177), ressalto que a existência de várias penhoras não implica em impedimentos da arrematação e, por consequência, à transferência do bem ao arrematante. Isso porque, a lei não a veda, mas apenas disciplina que o produto da venda seja pago aos credores, segundo a preferência de seus créditos, nos termos do art. 908 do CPC. Sobre o tema, assim preceitua o CPC: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” E, em complemento, colhe-se o teor do dispositivo abaixo: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.” Já o art. 889 do CPC admite, expressamente, a alienação judicial de bem penhorado, ao dispor: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (....) V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;” - grifo nosso. A seu turno, o art. 901 do mesmo diploma legal, no mesmo sentido, preconiza que “A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem”. Depreende-se, assim, que a coexistência de penhoras e de credores implica no concurso de preferência sobre o produto da arrematação e não no impedimento de transferência ao arrematante. Cumpre observar que o atendimento das preferências na distribuição do produto da arrematação aos credores é questão, no entanto, que deve ser resolvida na ação de execução, não podendo obstar o registro da carta de arrematação. De outro lado, compete ao juízo que emanou a ordem de penhora proceder com o seu cancelamento, não podendo este juízo, ainda que em decorrência da arrematação, sobrepor-se à ordem oriunda de juízo de igual hierarquia. No entanto, reitera-se, que o cancelamento da penhora a ser realizado pelo outro juízo, em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora. Até porque, consoante dispõe o art. 903, §4º, do CPC, “após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Logo, a invalidação da arrematação só poderia ocorrer por ação própria, não cabendo ao cartório de imóveis impor óbice a seu aperfeiçoamento com o registro da propriedade. CONCLUSÃO Portanto, OFICIE-SE ao 3º CRI desta Comarca, com cópia da presente decisão, bem como da carta de arrematação, DETERMINANDO-SE que o cartório cumpra com a ordem de registro da propriedade em favor do ora arrematante. Sem prejuízo, OFICIE-SE à 9ª Vara Cível desta comarca (autos n. 7014642-37.2018.8.22.0001), com cópia da presente decisão, bem como da decisão de ID 96426019 e certidão de inteiro teor de ID 97782810, solicitando ao referido juízo que seja feito o cancelamento da penhora do referido imóvel, retirando a anotação do Cartório de Imóveis, que resultou no R-5-9.969 de 22 de novembro de 2022. Além disto, CUMPRA-SE o já determinado ao ID 97699509. EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Realizada a imissão na posse, considerando que já houve a comprovação de quitação da arrematação, com abatimento dos débitos de IPTU (ID 97342578), Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017624-87.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais Valor da causa: R$ 25.824,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, indicando o saldo remanescente de seu crédito. Ressalto, por oportuno, que somente após a quitação do crédito da parte exequente, o qual, como já dito, possui natureza propter rem, e, portanto, preferência sobre o produto da arrematação objeto dos presentes autos, é que será procedido com o concurso de credores para satisfação dos demais débitos já informados nos presentes autos. Decorridos os prazos acima, volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Associação Alphaville Porto Velho, RODOVIA BR-364 S/N, ALAMEDA DAS ARARAS CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA, RUA RUI BARBOSA 1778 PANAIR - 76801-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a expedição de carta de arrematação (ID 95660798), INTIMEM-SE os interessados para assinatura. Com a assinatura, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Sem prejuízo, fica o arrematante intimado para comprovar o pagamento da última parcela (10/10), observando o abatimento dos valores deferidos ao ID 94905094. Quanto à informação de penhora realizado pelo Juízo da 9ª Vara Cível, no imóvel arrematado nos presentes autos (ID 96289012), ressalto que referido ato fora realizado em 22/11/2022 (ID 92053615 dos autos n. 7014642-37.2018.8.22.0001), sendo que a arrematação do bem fora realizada nestes autos em 05/10/2022 (ID 82716724), com reconhecimento da proposta pelo juízo em 26/10/2022 (ID 83475798), de forma que a penhora informada ocorreu após a arrematação do bem. Acresça-se, ainda, que desde 04/08/2021 constava anotação da dívida destes autos na matrícula do imóvel (ID 92053615 dos autos n. 7014642-37.2018.8.22.0001). Dito isto, OFICIE-SE ao juízo da 9ª Vara Cível, em resposta ao ofício de ID 96289012, com cópia da presente decisão, informando que já houve arrematação do imóvel de matrícula n. 9.969 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, sendo tal ato anterior à penhora dos autos n. 7014642-37.2018.8.22.0001, de sua competência. Ressalta-se, por oportuno, que já consta penhora no rosto dos presentes autos (ID 93566688), a qual se encontra pendente da quitação do crédito da parte exequente para recebimento do saldo existente. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017624-87.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais Valor da causa: R$ 25.824,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Associação Alphaville Porto Velho, RODOVIA BR-364 S/N, ALAMEDA DAS ARARAS CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA, RUA RUI BARBOSA 1778 PANAIR - 76801-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7017624-87.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais Valor da causa: R$ 25.824,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 94228409 e 94228409. Conforme se infere dos autos, tem-se que o arrematante do imóvel comprovou a quitação dos débitos de IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando a quantia de R$ 8.400,57 (oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser abatida do pagamento da parcela remanescente, correspondente à arrematação do imóvel. De outro lado, esclareço que o valor pago, a título de despachante, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), refere-se à prestação de serviço não obrigatório por terceiro, o qual não se sub-roga no valor da arrematação do imóvel, na medida em que a sub-rogação se aplica tão somente aos créditos que recaem sobre o bem (art. 908, §1º do CPC), o que não é o caso de referido serviço. Portanto, somente a quantia de R$ 8.400,57 (oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e sete centavos) é que deverá ser descontado do valor remanescente devido pela arrematação do imóvel (parcela 10/10). Considerando a comprovação de quitação dos débitos recaídos sobre o imóvel, bem como o recolhimento do ITBI, pelo arrematante, EXPEÇA-SE a carta de arrematação, com descrição do imóvel, nos termos do art. 901, §2º do CPC. Expedida a carta de arrematação, e sendo ela devidamente assinada pelos interessados, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Quanto à penhora no rosto dos presentes autos (ID 93566688), ressalto que os valores somente serão liberados após a imissão na posse do arrematante, com a quitação de todos os débitos vinculados ao imóvel, consoante requerido pela parte exequente (ID 94123765). Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZEQUIAS DAMASCENA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 17/12/2025 23:59.

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