Revisão Criminal 0803096-98.2023.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0803096-98.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803096-98.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA, OAB nº RO5925A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: EDSON RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO DO Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, apresentada por Edson Rodrigues Guimarães, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, §§1º e 2º, inciso IV do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado. A sentença condenatória transitou em julgado no dia 08/06/2015, conforme certidão constante no ID 19285589 – pág. 5. A defesa alega que o revisionando não foi citado pessoalmente e que no mandado de citação juntado aos autos não consta sua assinatura, destacando que o acusado sempre residiu no mesmo endereço e ainda assim, supostamente, não foi localizado para ser citado. Assevera também que o processo transcorreu sem que o réu soubesse da sua existência e que os meios de intimação não foram esgotados, conforme prevê a legislação processual penal, o que acarreta nulidade absoluta do feito. Alega que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei e também a evidência dos autos, haja vista que a decisão que pronunciou o revisionando foi baseada nas provas produzidas na fase inquisitorial e também no depoimento de uma testemunha que não presenciou os fatos. Finalmente, requer a concessão de liminar, sustentando a presença do fumus boni iuris na ausência de citação do revisionando, e o periculum in mora em razão de ele estar preso e ser portador de Hanseníase, pugnando pela expedição de alvará de soltura em favor do revisionando ou, ainda, a concessão de prisão domiciliar. No mérito, busca a declaração de nulidade do processo em razão da ausência de citação nas formalidades do artigo 564, inciso III, alínea “e” do CPP, com a consequente absolvição do revisionando. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras dos §§1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal em razão da ausência de fundamentação da decisão condenatória. O pedido liminar foi indeferido (id. 19356216). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento (id. 19443908). Pedido de reconsideração da prisão domiciliar indeferido, sendo determinado que o diretor da unidade prisional fosse oficiado para encaminhar o revisionando a tratamento médico adequado (id. 20222476), o qual foi atendido conforme id. 20345886. Relatado. Decido. Em que pese os argumentos apresentados, compreendo que esta revisão criminal não merece sequer ser conhecida e, consequentemente, deve ser indeferida a petição inicial, pois esta ação possui rígidos contornos, estabelecidos no art. 621 e s.s. do Código de Processo Penal, não se tratando de recurso de apelação criminal. Ora, é assente na jurisprudência que a simples declaração prestada por uma determinada pessoa não possui nenhum valor probante, pois, para desconstituir a condenação já transitada em julgado, é necessário que seja a prova produzida judicialmente, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público, sendo que tal procedimento se dá através de justificação criminal, no 1º Grau, a qual se trata de verdadeira ação penal cautelar preparatória. A necessidade de justificação judicial se fundamenta porque não se admite fase instrutória em sede de revisão criminal, devendo esta vir instruída com a prova do alegado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA, NÃO-JUNTADA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não merece reparos uma vez que, transitada em julgado a decisão condenatória para a defesa, o exame de novas provas somente pode ocorrer em sede de revisão criminal, desde que elas tenham sido produzidas mediante ação cautelar de justificação, sob pena de ser afrontada a garantia constitucional do contraditório, o que não ocorreu. 2. Ordem denegada. (HC 125.891/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009) Portanto, deveria o revisionando comprovar a alegação de que a assinatura constante no mandado de citação não é a sua, não tendo o aludido procedimento sido obedecido, de modo que a mera alegação não se sustenta, notadamente porque se evidencia a necessidade de dilação probatória. Ademais, vale ressaltar, novamente, que a revisão é o meio próprio para a correção de possível injustiça ou erro judiciário nos termos previstos na legislação, não se prestando ao reexame de matéria já analisada como se um novo recurso fosse, razão pela qual reclama que seja instruída de novas provas com força capaz de infirmar a decisão condenatória proferida no processo criminal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido de afastamento das qualificadoras, por contrariedade a evidências dos autos, uma vez que a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar, pela terceira vez, os critérios da dosimetria da pena, como no presente caso em que houve recurso de apelação que pleiteou o decote da qualificadora, a qual teve negado provimento à unanimidade (id. 19285585 - pág. 50), evidenciando o esgotamento da matéria, de modo que não há fundamento legal para postular a revisão. Aliás, Guilherme de Souza Nucci ensina que: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário” (in Código de Processo Penal Comentado. 5ª edição. Editora Revista dos Tribunais). A jurisprudência não destoa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL JUGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS SUAS TESES NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. TESES ANALISADAS E DEVIDAMENTE REPELIDAS. REVISÃO CRIMINAL QUE CARACTERIZARIA UM TERCEIRO JUÍZO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada. 2. A via estreita do writ não comporta o reexame de fatos e provas, como pretendido pela defesa. Com efeito, encontra-se devidamente fundamentada, em sede de apelação, a condenação pelos delitos imputados, sendo inadmissível o ajuizamento de revisão criminal como nova apelação. 3. Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que “a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal” e que “os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte.”(RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.247/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Diante do exposto, indefiro o pedido in limine, por considerá-lo insuficientemente instruído ante a ausência de comprovação da alegada nulidade, nos termos do art. 625, §3º, do Código de Processo Penal, e art. 123, IV, do RITJ/RO. Sem custas, considerando que o art. 29 da Lei de Custas (Lei n. 3.896/2016) somente prevê seu recolhimento no caso de improcedência da ação. Publique-se e intime-se.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon DECISÃO Processo: 0803096-98.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA - RO5925-A Polo Passivo: 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho e outros DECISÃO Intimação - - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: Des. VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: 04/04/2023 16:13:07 Polo Ativo: EDSON RODRIGUES GUIMARAES e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da liminar, indeferida no ID 19356216, no qual a advogada constituída requer a prisão domiciliar do revisionando Edson Rodrigues Guimarães, com base no artigo 117, inciso II, da Lei n. 7.210/84. Relata que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado a pena de 10 anos de reclusão em regime fechado e cumpre pena privativa de liberdade desde 08/02/2023, com previsão de progressão para o regime semiaberto para o dia 06/10/2024, cumprindo a sua reprimenda no Presídio Panda. Afirma que o revisionando é portador de hanseníase, pela qual já foi internado várias vezes, com sequelas graves e limitações físicas para usar as mãos e andar e no dia 28/03/2023 foi encaminhado para um infectologista. Alega que o revisionando foi avaliado pelos médicos, conduzido ao Osvaldo Cruz, sendo constatado que se trata de hanseníase com tratamento descontinuado, sendo receitado uma bota ortopédica e fisioterapia, porém, o calçado receitado não pode ser utilizada dentro da unidade prisional, pois entendem que pode gerar risco a segurança da unidade, e a integridade física pelo local insalubre. Pelo que, ressalta a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar quando o réu estiver acometido de doença grave Ao final, pleiteia a reconsideração da liminar, para que o paciente possa ser colocado em prisão domiciliar, até o julgamento final da revisão criminal. Juntou os documentos constantes o ID 20196577, 20196578 e 20196579. Pois bem. Analisando o pedido e os documentos apresentados, verifico que não foram apresentados fatos e argumentos novos, apenas a renovação do pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão do revisionando ser portador de hanseníase. Constato dos documentos apresentados que o revisionando já está recebendo o tratamento na unidade prisional em que se encontra, e não há comprovação de que foi indeferido pelo diretor da unidade prisional o uso de bota ortopédica. Pelo que, indefiro o pedido de reconsideração da liminar. Oficie-se ao Diretor da unidade prisional em que se encontra preso o revisionando Edson Rodrigues Guimarães, para que encaminhe o revisionando para o tratamento médico adequado e providencie os meios necessários. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 16 de junho de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES GUIMARAES em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de EDSON RODRIGUES GUIMARAES

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

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