Execução Fiscal 0028547-11.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0028547-11.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de METRICA PROJETOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SOUSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:33

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:20

Juntada de termo de triagem

24/06/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028547-11.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Métrica Projetos Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Rodrigo Silva Sousa (OAB/RO 12658) Advogada: Priscila de Carvalho Farias (OAB/RO 8466) Apelado: João Alfredo Martins de Lima Advogado: Rodrigo Silva Sousa (OAB/RO 12658) Advogada: Priscila de Carvalho Farias (OAB/RO 8466) Apelada: Jacinta Maria Martins de Lima Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente caracterizada. Orientação do REsp nº 13440553/RS. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0028547-11.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

18/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de JACINTA MARIA MARTINS DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:58

Decorrido prazo de JACINTA MARIA MARTINS DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:08

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 11:04

DESPACHO

•19/01/2024, 07:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de METRICA PROJETOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA SOUSA em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de JACINTA MARIA MARTINS DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACINTA MARIA MARTINS DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

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